Súmulas do STF
Súmula STF nº 445
Súmula STF 445
Art. 445.
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às
prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos
processos então pendentes.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar