Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 417
Súmula STF 417
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
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Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 418
Súmula STF 418
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 419
Súmula STF 419
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 420
Súmula STF 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 421
Súmula STF 421
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 422
Súmula STF 422
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 423
Súmula STF 423
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege".
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 424
Súmula STF 424
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 425
Súmula STF 425
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 426
Súmula STF 426
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 427
Súmula STF 427
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 428
Súmula STF 428
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 429
Súmula STF 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 430
Súmula STF 430
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 431
Súmula STF 431
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 432
Súmula STF 432
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 433
Súmula STF 433
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 434
Súmula STF 434
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 435
Súmula STF 435
O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 436
Súmula STF 436
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.