Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 441
Súmula STJ 441
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
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Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 442
Súmula STJ 442
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 443
Súmula STJ 443
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (TERCEIRA SEÇÃO, jul
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 444
Súmula STJ 444
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 445
Súmula STJ 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 446
Súmula STJ 446
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 447
Súmula STJ 447
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Súmulas — STJ28/04/2010
Súmula STJ nº 448
Súmula STJ 448
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
Súmulas — STJ02/06/2010
Súmula STJ nº 449
Súmula STJ 449
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
Súmulas — STJ02/06/2010
Súmula STJ nº 450
Súmula STJ 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
Súmulas — STJ02/06/2010
Súmula STJ nº 451
Súmula STJ 451
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
Súmulas — STJ02/06/2010
Súmula STJ nº 452
Súmula STJ 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
Súmulas — STJ18/08/2010
Súmula STJ nº 453
Súmula STJ 453
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)
Súmulas — STJ18/08/2010
Súmula STJ nº 454
Súmula STJ 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010,
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 455
Súmula STJ 455
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 456
Súmula STJ 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da C
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 457
Súmula STJ 457
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 458
Súmula STJ 458
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 459
Súmula STJ 459
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Súmulas — STJ25/08/2010
Súmula STJ nº 460
Súmula STJ 460
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)