Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 457
Súmula STJ 457
Art. 457.
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar