Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 442
Súmula STJ 442
Art. 442.
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,
a majorante do roubo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/04/2010, DJe 13/05/2010)
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