Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 445
Súmula STJ 445
Art. 445.
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em
que deveriam ter sido creditadas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)