Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 447
Súmula STJ 447
Art. 447.
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe
13/05/2010)