Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 446
Súmula STJ 446
Art. 446.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a
recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe
13/05/2010)