Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 456
Súmula STJ 456
Art. 456.
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes
da vigência da CF/1988. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 08/09/2010)