Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 454
Súmula STJ 454
Art. 454.
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (CORTE ESPECIAL,
julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)