Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 459
Súmula STJ 459
Art. 459.
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não
repassados ao fundo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,
DJe 08/09/2010)