Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 449
Súmula STJ 449
Art. 449.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis
não constitui bem de família para efeito de penhora. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
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