Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 452
Súmula STJ 452
Art. 452.
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
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