Súmulas — STJ07/10/2009
Súmula STJ nº 401
Súmula STJ 401
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)
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Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 402
Súmula STJ 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 403
Súmula STJ 403
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 404
Súmula STJ 404
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 405
Súmula STJ 405
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 406
Súmula STJ 406
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 407
Súmula STJ 407
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 408
Súmula STJ 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n
Súmulas — STJ28/10/2009
Súmula STJ nº 409
Súmula STJ 409
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Súmulas — STJ25/11/2009
Súmula STJ nº 410
Súmula STJ 410
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2
Súmulas — STJ25/11/2009
Súmula STJ nº 411
Súmula STJ 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009)
Súmulas — STJ25/11/2009
Súmula STJ nº 412
Súmula STJ 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Súmulas — STJ25/11/2009
Súmula STJ nº 413
Súmula STJ 413
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Súmulas — STJ25/11/2009
Súmula STJ nº 414
Súmula STJ 414
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Súmulas — STJ09/12/2009
Súmula STJ nº 415
Súmula STJ 415
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)
Súmulas — STJ09/12/2009
Súmula STJ nº 416
Súmula STJ 416
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09
Súmulas — STJ03/03/2010
Súmula STJ nº 417
Súmula STJ 417
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)
Súmulas — STJ03/03/2010
Súmula STJ nº 418
Súmula STJ 418
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) QUESTÃO DE ORDEM: A Corte Espe
Súmulas — STJ03/03/2010
Súmula STJ nº 419
Súmula STJ 419
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)
Súmulas — STJ03/03/2010
Súmula STJ nº 420
Súmula STJ 420
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)