Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 413
Súmula STJ 413
Art. 413.
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia
e uma drogaria ou por duas drogarias. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
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