Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 404
Súmula STJ 404
Art. 404.
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe
24/11/2009)