Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 416
Súmula STJ 416
Art. 416.
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de
ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)