Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 403
Súmula STJ 403
Art. 403.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar