Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 407
Súmula STJ 407
Art. 407.
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
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