Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 410
Súmula STJ 410
Art. 410.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para
a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe
16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)