Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 411
Súmula STJ 411
Art. 411.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição
ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe
16/12/2009)