Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 401
Súmula STJ 401
Art. 401.
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)
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