Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 408
Súmula STJ 408
Art. 408.
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a
Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao
ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).