Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 406
Súmula STJ 406
Art. 406.
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por
precatório. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe
25/11/2009, DJe 24/11/2009)
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