Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 402
Súmula STJ 402
Art. 402.
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,
salvo cláusula expressa de exclusão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar