Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 412
Súmula STJ 412
Art. 412.
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se
ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
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