Súmulas — STJ18/10/2004
Súmula STJ nº 301
Súmula STJ 301
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
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Súmulas — STJ18/10/2004
Súmula STJ nº 302
Súmula STJ 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
Súmulas — STJ03/11/2004
Súmula STJ nº 303
Súmula STJ 303
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
Súmulas — STJ03/11/2004
Súmula STJ nº 304
Súmula STJ 304
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
Súmulas — STJ03/11/2004
Súmula STJ nº 305
Súmula STJ 305
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
Súmulas — STJ03/11/2004
Súmula STJ nº 306
Súmula STJ 306
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (CORTE ESPECIAL, julgado
Súmulas — STJ06/12/2004
Súmula STJ nº 307
Súmula STJ 307
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)
Súmulas — STJ30/03/2005
Súmula STJ nº 308
Súmula STJ 308
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005,
Súmulas — STJ22/03/2006
Súmula STJ nº 309
Súmula STJ 309
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006
Súmulas — STJ11/05/2005
Súmula STJ nº 310
Súmula STJ 310
O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)
Súmulas — STJ11/05/2005
Súmula STJ nº 311
Súmula STJ 311
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)
Súmulas — STJ11/05/2005
Súmula STJ nº 312
Súmula STJ 312
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)
Súmulas — STJ25/05/2005
Súmula STJ nº 313
Súmula STJ 313
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (SEGUNDA SEÇÃO, j
Súmulas — STJ12/12/2005
Súmula STJ nº 314
Súmula STJ 314
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 25
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 315
Súmula STJ 315
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 316
Súmula STJ 316
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 317
Súmula STJ 317
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 318
Súmula STJ 318
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 319
Súmula STJ 319
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)
Súmulas — STJ05/10/2005
Súmula STJ nº 320
Súmula STJ 320
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)