Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 301
Súmula STJ 301
Art. 301.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame
de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar