Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 302
Súmula STJ 302
Art. 302.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a
internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
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