Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 304
Súmula STJ 304
Art. 304.
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume
expressamente o encargo de depositário judicial. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
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