Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 311
Súmula STJ 311
Art. 311.
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e
pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)
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