Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 303
Súmula STJ 303
Art. 303.
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar
com os honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em
03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
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