Súmula STJ nº 309

compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as

que se vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)

SÚMULA ALTERADA:

A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS,

deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309.

REDAÇÃO ANTERIOR:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que

compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no

curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ

04/05/2005, p. 166)