Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 316
Súmula STJ 316
Art. 316.
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em
05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)
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