Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 314
Súmula STJ 314
Art. 314.
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)