Súmulas — STJ23/04/2008
Súmula STJ nº 347
Súmula STJ 347
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)
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Súmulas — STJ04/06/2008
Súmula STJ nº 348
Súmula STJ 348
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 349
Súmula STJ 349
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 350
Súmula STJ 350
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 351
Súmula STJ 351
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando ho
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 352
Súmula STJ 352
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/0
Súmulas — STJ11/06/2008
Súmula STJ nº 353
Súmula STJ 353
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 354
Súmula STJ 354
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 355
Súmula STJ 355
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 356
Súmula STJ 356
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ25/06/2008
Súmula STJ nº 357
Súmula STJ 357
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/20
Súmulas — STJ13/08/2008
Súmula STJ nº 358
Súmula STJ 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, D
Súmulas — STJ13/08/2008
Súmula STJ nº 359
Súmula STJ 359
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ27/08/2008
Súmula STJ nº 360
Súmula STJ 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)
Súmulas — STJ10/09/2008
Súmula STJ nº 361
Súmula STJ 361
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)
Súmulas — STJ15/10/2008
Súmula STJ nº 362
Súmula STJ 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
Súmulas — STJ15/10/2008
Súmula STJ nº 363
Súmula STJ 363
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
Súmulas — STJ15/10/2008
Súmula STJ nº 364
Súmula STJ 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
Súmulas — STJ19/11/2008
Súmula STJ nº 365
Súmula STJ 365
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/1
Súmulas — STJ19/11/2008
Súmula STJ nº 366
Súmula STJ 366
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008) A Corte Especial, na