Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 365
Súmula STJ 365
Art. 365.
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A
(RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)