Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 361
Súmula STJ 361
Art. 361.
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)
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