Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 364
Súmula STJ 364
Art. 364.
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
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