Fica criada, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais, Roubo e Furto de Gado (Deleagro), subordinada à Diretoria de Polícia do Interior (DPI/PC-PA), com as seguintes competências:Iprevenir, reprimir e apurar crimes patrimoniais relacionados a semoventes domesticáveis de produção, abrangendo toda a cadeia produtiva, incluindo o abate clandestino e a receptação de carnes e derivados;
IIinvestigar crimes patrimoniais vinculados à atividade rural, especialmente os que tenham por objeto a subtração de insumos, defensivos agrícolas e maquinários, bem como delitos praticados em propriedades rurais;
IIIidentificar e monitorar associações e organizações criminosas especializadas em infrações penais praticadas no meio rural;
IVcentralizar, difundir e manter atualizado o banco de dados sobre crimes rurais, roubo e furto de gado, compreendendo o registro de veículos de carga viva, biometria animal (marcas e sinaléticas) e o georreferenciamento de estradas e propriedades rurais;
Varticular e exercer, com o apoio das unidades policiais locais, ações contínuas de segurança pública voltadas ao enfrentamento da criminalidade em áreas rurais;
VIprestar apoio suplementar e operacional às demais unidades policiais, mediante solicitação e aprovação das Diretorias competentes, em casos de alta complexidade ou de relevante impacto econômico local;
VIIfortalecer o intercâmbio de informações e a cooperação operacional com as forças de segurança de outras unidades da federação, visando ao enfrentamento transfronteiriço de crimes rurais;
VIIIfomentar a realização de palestras, capacitações e cursos específicos voltados à prevenção de litígios e ao aperfeiçoamento da atividade-fim; e
IXdesempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas, em conformidade com a missão institucional e as normas vigentes.