Pará
Lei Estadual do Pará nº 11572, de 23 de junho de 2026
Nº 11572/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Empresarial de Barcarena (ASSEB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Empresarial de Barcarena (ASSEB), CNPJ nº 14.092.589/0001-00, com sede e foro na Avenida Dom Romualdo Coelho, nº 379, Lote 08, CEP: 68.447-000, no Município de Barcarena.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.670, DE 24/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.