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Lei Estadual do Pará nº 11582, de 24 de junho de 2026

Nº 11582/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Rio Jupatituba, Ilha dos Macacos (ASTARJU), no Município de Breves.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Rio Jupatituba, Ilha dos Macacos (ASTARJU), CNPJ nº 08.413.836/0001-20, com sede no Rio Jupatituba, Zona Rural, CEP: 68.800-000, no Município de Breves.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.672, DE 25/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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