Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10709, de 23 de julho de 2025
Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3735, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10710, de 23 de julho de 2025
Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3736, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10711, de 23 de julho de 2025
Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.805, de 15 de novembro de 2026
Publicada em 15/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.812, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3737, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.814, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.813, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.815, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10712, de 23 de julho de 2025
Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.816, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.809, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.811, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.810, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3738, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.806, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.807, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 1.808, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10713, de 23 de julho de 2025
Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3739, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10714, de 24 de julho de 2025
Publicada em 24/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10715, de 24 de julho de 2025
Publicada em 24/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3740, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10716, de 25 de julho de 2025
Publicada em 25/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3741, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10717, de 25 de julho de 2025
Publicada em 25/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3742, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10718, de 25 de julho de 2025
Publicada em 25/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3743, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 59.086, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 59.087, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 59.088, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 59.089, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 59.090, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto nº 10719, de 25 de julho de 2025
Publicada em 25/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026
Lei nº 16.565, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Lei nº 16.566, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026
Decreto Legislativo nº 3744, de 18 de novembro de 2026
Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026