Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10681, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10682, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10683, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10684, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10685, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10686, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10687, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10688, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10689, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10690, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10691, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10692, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10693, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10694, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10695, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10696, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10697, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10698, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10699, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3726, de 17 de novembro de 2026

Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3727, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10700, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3728, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10701, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10702, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3729, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10703, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3730, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10704, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3731, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10705, de 22 de julho de 2025

Publicada em 22/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3732, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10706, de 23 de julho de 2025

Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3733, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10707, de 23 de julho de 2025

Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3734, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10708, de 23 de julho de 2025

Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10709, de 23 de julho de 2025

Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 3735, de 18 de novembro de 2026

Publicada em 18/11/2026 · No acervo desde 20/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10710, de 23 de julho de 2025

Publicada em 23/07/2025 · No acervo desde 20/11/2026