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Decreto Estadual do Paraná nº 10712, de 23 de julho de 2025

Nº 10712/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Aprova a alteração do Estatuto do Serviço Social Autônomo E-PARANÁ COMUNICAÇÃO.

Art. 1.
Aprova as alterações e a consolidação do Estatuto do Serviço Social Autônomo E-PARANÁ COMUNICAÇÃO, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Cleber de Oliveira Mata

Secretário de Estado da Comunicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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