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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59090, de 18 de novembro de 2026

Nº 59.090/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos V e VII, do art. 82 da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Do Objeto e das Definições

Art. 1.
Fica instituído o Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado a promover a coordenação entre os órgãos da administração pública estadual e os Poderes, órgãos, instituições e Municípios que aderirem ao Protocolo, para disciplinar a consulta, a interpretação e a utilização das estimativas disponibilizadas no Módulo de Análise de Risco para Violência Doméstica e Familiar EmFrente, Mulher, do Sistema de Gestão Estatística em Segurança Pública - GESeg , doravante denominado Módulo EmFrente, Mulher, como subsídio à avaliação individualizada, à priorização e ao acompanhamento dos casos abrangidos.
§ 1ºO Protocolo, de que trata este Decreto, disciplina exclusivamente a aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os encaminhamentos dela decorrentes, sendo que o atendimento, a avaliação profissional e as medidas de proteção legalmente cabíveis independem da elegibilidade ao Modelo de Risco, da existência de estimativa ou do nível de risco apresentado, e deverão observar os fluxos e as competências próprios dos órgãos e entidades.
§ 2ºO Modelo de Risco será disponibilizado como funcionalidade do Módulo EmFrente, Mulher, desenvolvido pelo Programa RS Seguro e pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - PROCERGS, conforme suas respectivas contribuições técnicas.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Iavaliação profissional: a avaliação individualizada das condições de risco e de proteção da mulher, realizada por profissional competente, com base nos instrumentos técnicos aplicáveis e nos elementos concretos do caso;
IIcaso abrangido: aquele que envolve díade elegível ao Modelo de Risco;
IIIcaso acompanhado: o caso encaminhado cujo recebimento tenha sido confirmado, enquanto não houver encerramento ou transferência, nos termos do art. 36 deste Decreto;
IVcaso encaminhado: o caso abrangido remetido, nos termos do fluxo pactuado, ao Serviço de Atendimento à Mulher ou a outro serviço responsável pela continuidade da resposta;
Vdata de execução: data em que a rotina de cálculo das estimativas foi processada;
VIdata de referência: data em que o risco é calculado, que encerra o período-base e a partir da qual se conta o horizonte de cento e oitenta dias;
VIIdíade: unidade de análise e de predição do Modelo de Risco, formada por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato associados nos registros policiais;
VIIIestimativa: a probabilidade de revitimização grave calculada para a díade;
IXevento final de referência: o episódio mais recente da díade anterior à data de referência, após a aplicação dos filtros previstos no art. 3º, § 4º, deste Decreto;
XModelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Modelo de Risco: instrumento estatístico de predição concebido pelo Programa RS Seguro que estima, para cada díade elegível formada por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato, a probabilidade de ocorrência de pelo menos um novo evento do desfecho composto de revitimização grave nos cento e oitenta dias subsequentes à data de referência, utilizando registros administrativos dos cinco anos anteriores à data de referência, informações demográficas e dados prisionais, conforme os critérios e os limites descritos na Nota Técnica Oficial do Modelo de Risco constante no Anexo I deste Decreto, elaborada pelo Programa RS Seguro e a London School of Economics and Political Science - LSE;
XIperíodo-base: os cinco anos anteriores à data de referência, cujos registros são considerados na construção das variáveis;
XIIponto focal: o servidor ou a unidade designada por partícipe para a comunicação e a confirmação dos encaminhamentos, nos termos do art. 13 deste Decreto;
XIIIrevitimização grave: o desfecho composto definido no art. 5º, § 2º deste Decreto, e na Nota Técnica do Anexo I deste Decreto;
XIVServiço de Atendimento à Mulher: a unidade ou o serviço formalmente indicado pelo Município aderente, nos termos do art. 28 deste Decreto; e
XVSistema de Proteção à Mulher - SPM: ferramenta de registro, integração e acompanhamento da rede de proteção, de que trata o art. 22 do Decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026, que será utilizada nos termos do art. 25 deste Decreto.

SEÇÃO II

Da Abrangência e da Elegibilidade

Art. 3.
O Protocolo, de que trata este Decreto, é aplicável às díades elegíveis ao Modelo de Risco, nos termos deste artigo, e aos encaminhamentos, ao acompanhamento e às medidas de proteção deles decorrentes, conforme os fluxos pactuados.
§ 1ºAs fontes de dados utilizadas pelo Modelo de Risco são os registros policiais do Sistema de Polícia Judiciária - SPJ da Polícia Civil, os dados demográficos (sexo, raça/cor, estado civil e escolaridade) do Instituto-Geral de Perícias - IGP e os dados prisionais do Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN da Polícia Penal, conforme a documentação da versão

2 utilizada, admitindo o uso de informações adicionais obtidas no atendimento, que poderão subsidiar a avaliação profissional, mas não serão incorporadas automaticamente à estimativa.

§ 2ºO tratamento de dados pessoais sensíveis, como raça/cor, observará o disposto no

art. 65 deste Decreto.

§ 3ºNovas fontes, integrações ou funcionalidades dependerão de definição de finalidade, de pactuação, de autorização pertinente, de implementação e de validação técnica próprias, observado o disposto no art. 5º, § 5º, deste Decreto, e na legislação de proteção de dados pessoais, sendo que a previsão de novas fontes não condiciona a aplicação da versão vigente do Modelo de Risco.
§ 4ºA unidade de análise e de predição do Modelo de Risco é a díade, de modo que uma mesma mulher pode possuir estimativas distintas quando estiver associada a agressores diferentes, sendo que o atendimento e a proteção permanecem dirigidos à mulher, consideradas as situações concretas que a envolvem.
§ 5ºSão elegíveis as díades formadas em ocorrências com pelo menos um autor do fato do sexo masculino, considerando-se todas as combinações possíveis entre essas pessoas na mesma ocorrência, observados os seguintes critérios operacionais:
Iambos os integrantes da díade devem ter idade de dezoito anos completos na data do evento final de referência;
IIa díade deve possuir pelo menos um episódio identificado como violência doméstica e familiar nos cinco anos anteriores à data de referência da predição, ainda que esse episódio não se enquadre no desfecho de revitimização grave, considerando-se violência doméstica e familiar a ocorrência registrada no Sistema de Polícia Judiciária com indicação de possibilidade de requisição de medida protetiva de urgência, conforme os critérios de identificação documentados para a versão do Modelo de Risco;
IIIserão excluídas as díades em que haja informação de óbito em um dos seus integrantes até a data de referência, conforme os filtros documentados no Anexo I deste Decreto; e
IVconsidera-se evento final de referência o evento mais recente da díade, após a aplicação dos filtros, observada a data de referência da rotina de predição.
§ 6ºA existência de medida protetiva de urgência vigente não constitui, isoladamente, requisito de inclusão nem assegura a existência de estimativa ou a atribuição de determinado nível de risco, devendo a identificação administrativa de violência doméstica e familiar observar o critério empregado pelo Modelo de Risco, sem equivaler à exigência de medida judicial deferida.
§ 7ºAs referências do Protocolo à violência doméstica e familiar não ampliam os critérios de elegibilidade ao Modelo de Risco, e estes não restringem o âmbito de aplicação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nem a proteção devida às mulheres não abrangidas pelo Modelo de Risco, inclusive adolescentes, mulheres transgênero e vítimas de agressoras do sexo feminino, sendo que os casos sem estimativa disponível serão atendidos segundo a avaliação profissional e

3 os fluxos ordinários, sem que se presuma ausência de risco ou classificação no nível médio de risco.

SEÇÃO III

Dos Princípios e das Diretrizes

Art. 4.
São diretrizes deste Decreto:
Ia centralidade da proteção da mulher;
IIo respeito à dignidade, à autonomia e às decisões da mulher;
IIIa atuação preventiva e orientada pela gestão do risco;
IVa atuação articulada e colaborativa entre os órgãos participantes;
Vo compartilhamento das informações necessárias à proteção das mulheres nos casos abrangidos, conforme disponibilidade, finalidade e legislação aplicável;
VIa qualificação permanente dos fluxos de atendimento, monitoramento e proteção;
VIIo monitoramento dos resultados da aplicação deste Protocolo, com indicadores e registros disponíveis, distinguindo desempenho preditivo, execução dos fluxos e resultados das ações de proteção;
VIIIo aperfeiçoamento permanente das estratégias de prevenção da violência e de preservação da vida;
IXa utilização da estimativa como subsídio à avaliação profissional, com preservação do atendimento e das medidas cabíveis independentemente da existência ou do nível da classificação;
Xa rastreabilidade do uso da estimativa, com identificação da díade consultada, da data de referência e da versão do Modelo de Risco;
XIa proteção de dados pessoais, com observância dos princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da não discriminação, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018; e
XIIa proteção da vida, a perspectiva de gênero, a não revitimização, a escuta qualificada, a acessibilidade, a agilidade, o sigilo e a consideração das desigualdades territoriais, étnico-raciais, econômicas e decorrentes de deficiência.
Parágrafo únicoA não revitimização no atendimento institucional constitui diretriz de proteção da mulher e não se confunde com o desfecho estatístico de revitimização grave definido no art. 5º, § 2º, deste Decreto.

SEÇÃO IV

Do Modelo de Risco e das Estimativas

Art. 5.
Para subsidiar a avaliação individualizada e o acompanhamento dos casos abrangidos, o Módulo EmFrente, Mulher é disponibilizado a usuários autorizados dos órgãos e

4 instituições signatários e aderentes, conforme finalidade institucional, perfis de acesso, credenciamento e capacidade operacional do sistema.

§ 1ºO Modelo de Risco calcula a probabilidade de revitimização grave para cada díade e a agrupa em cinco níveis de risco: Médio, Alto, Muito Alto, Altíssimo e Crítico, conforme os pontos de corte definidos no Anexo I deste Decreto.
§ 2ºPara fins do Modelo de Risco, revitimização grave é o desfecho composto caracterizado pela ocorrência de pelo menos um novo registro policial envolvendo a mesma díade, na qual a mulher em situação de violência tenha sido morta ou ferida, abrangendo, entre outras, naturezas de registro relacionadas a homicídios, feminicídios, lesões corporais e outros eventos associados à morte ou à violência física, conforme o rol completo e os critérios operacionais definidos na Nota Técnica Oficial do Modelo de Risco do Anexo I deste Decreto, sendo que o resultado considera os eventos ocorridos nos cento e oitenta dias subsequentes ao encerramento do período-base, excluído o próprio evento final de referência, e que a expressão "grave" constitui definição operacional do Modelo de Risco, podendo abranger registros de lesão corporal leve, não alterando a classificação jurídica dos fatos.
§ 3ºA probabilidade expressa associação preditiva, sem relação de causalidade, e não corresponde ao risco de toda forma de violência nem à probabilidade específica de feminicídio ou de perigo iminente, observando que o horizonte de cento e oitenta dias não define a periodicidade de recálculo, o prazo de reavaliação profissional ou a duração de medidas de proteção.
§ 4ºA probabilidade e o nível de risco calculados serão preservados como resultado do Modelo de Risco, vedada sua alteração manual, e a avaliação profissional e a prioridade da resposta serão registradas separadamente, com os elementos concretos que as fundamentam.
§ 5ºO Programa RS Seguro disponibilizará aos usuários a identificação da versão, os critérios de elegibilidade, a definição do desfecho, os pontos de corte, a data de referência e a data de execução pertinentes.
§ 6ºA adoção de nova versão ou a alteração dos critérios de elegibilidade, da definição do desfecho ou dos pontos de corte dependerá de validação técnica e de aprovação pela coordenação conjunta de que trata o art. 6º deste Decreto, ouvida a instância de governança prevista no art. 7º deste Decreto, com a correspondente atualização e publicação do Anexo I deste Decreto.
§ 7ºA versão do Modelo de Risco em uso na data de publicação deste Protocolo será validada com dados posteriores ao período de treinamento, no prazo de cento e oitenta dias, e os resultados, inclusive o desempenho por raça/cor e por outras características relevantes, serão submetidos à coordenação conjunta e incorporados ao Anexo I deste Decreto.

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CAPÍTULO II

DOS PARTÍCIPES E DA COORDENAÇÃO

Art. 6.
Os seguintes órgãos da administração pública estadual observarão o Protocolo de que trata este Decreto:
Io Gabinete do Governador, por intermédio do Programa RS Seguro;
IIa Secretaria da Segurança Pública e as seguintes instituições vinculadas: a Polícia Civil, a Brigada Militar e o Instituto-Geral de Perícias;
IIIa Secretaria da Mulher; e
IVa Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e a instituição vinculada: Polícia Penal.
Parágrafo únicoOs demais Poderes de Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Municípios e outros órgãos e instituições poderão aderir às estratégias e ações deste Protocolo, mediante termo de adesão, conforme modelo do Anexo II deste Decreto, passando a ser designados aderentes.
Art. 7.
O Protocolo de que trata este Decreto terá coordenação conjunta do Programa RS Seguro, da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Mulher, com a participação das vinculadas competentes e a articulação com a rede de proteção à mulher e com os serviços de saúde, educação, assistência social e atendimento especializado necessários aos encaminhamentos e às respostas aos casos abrangidos.
§ 1ºA participação dos Municípios dependerá da adesão formal ao Protocolo e da pactuação dos fluxos, das responsabilidades e das condições de atendimento, mediante acordo de cooperação específico ou instrumento congênere, podendo ser aproveitados os instrumentos de adesão ao Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, instituído pelo Decreto nº 58.675/2026, desde que conste expressamente o alcance para as obrigações deste Protocolo.
§ 2ºCompete à coordenação conjunta aprovar os instrumentos técnico-operacionais de que trata o art. 16 deste Decreto, aprovar novas versões do Modelo de Risco nos termos do art. 5º,
§ 5ºdeste Decreto, dirimir os casos omissos e propor a revisão deste Protocolo.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DA AVALIAÇÃO

Art. 8.
O acompanhamento da aplicação do Modelo de Risco utilizará a estrutura de governança do GESeg, por intermédio do Programa RS Seguro, de sua Unidade de Coordenação e do Comitê de Governança do GESeg, observados seus atos próprios e a coordenação conjunta prevista no art. 7º deste Decreto.
§ 1ºA atuação será articulada às competências do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher - EmFrente, Mulher, referido no Decreto nº 55.430,

6 de 7 de agosto de 2020, e do Comitê Gestor Intersetorial Estadual previsto no Decreto nº 58.675/2026, sem substituir as atribuições dessas instâncias.

§ 2ºA estrutura de governança do GESeg acompanhará a documentação dos parâmetros e das rotinas utilizados, a qualidade e a atualização das informações, a execução dos fluxos e as propostas de aperfeiçoamento relativas ao Modelo de Risco, encaminhando às autoridades competentes as matérias que dependam de decisão própria.
§ 3ºA Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro, de que trata o art. 3º do Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro de 2019 acompanhará, conforme rotina formalizada, a calibração, a precisão e a sensibilidade por posição na ordenação de risco, a estabilidade da população elegível, a distribuição das probabilidades, o desempenho por raça/cor, sexo, faixa etária, escolaridade e território e a ocorrência de "drift" temporal, mantendo versionados os parâmetros e os artefatos do Modelo de Risco e registradas as datas de execução, com apresentação dos resultados à coordenação conjunta ao menos anualmente e, separadamente, da avaliação da execução do Protocolo e dos efeitos das medidas de proteção.
§ 4ºQuando forem necessárias avaliações específicas, a Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro, em articulação com os demais coordenadores, organizará reuniões próprias com os órgãos e serviços envolvidos no objeto da análise.
§ 5ºAs reuniões específicas terão objeto, participantes e responsáveis definidos, registro restrito das deliberações, identificação das providências e dos prazos pactuados e acompanhamento dos encaminhamentos e os casos serão selecionados conforme a necessidade de articulação, com apoio do nível de risco e da avaliação profissional, sem prejuízo da comunicação e do atendimento das situações urgentes pelos canais próprios, independentemente da realização de reunião.
Art. 9.
A instância de governança prevista no art. 8º deste Decreto, promoverá, conforme critérios pactuados e registros disponíveis, a análise retrospectiva de eventos de revitimização grave e de feminicídio, consumado ou tentado, ocorridos em díades para os quais havia estimativa disponível antes do evento e das respostas adotadas no âmbito do Protocolo de que trata este Decreto, para identificar oportunidades de melhoria na aplicação do Modelo de Risco e nos fluxos de atuação, com identificação da estimativa disponível à época, sua data de referência e os registros de consulta, encaminhamento e providências anteriores ao evento.
Parágrafo únicoA análise retrospectiva tem finalidade exclusiva de aprendizagem institucional e de aperfeiçoamento dos fluxos, não substitui a investigação criminal nem constitui procedimento disciplinar ou correicional, sem prejuízo do dever dos agentes públicos de comunicar às autoridades competentes as irregularidades de que tomarem conhecimento.

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CAPÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE ATUAÇÃO

Art. 10.
As instituições e os órgãos signatários e aderentes atuarão de forma integrada e fomentarão a padronização da consulta, do registro e do encaminhamento dos casos abrangidos, utilizando os sistemas e canais disponíveis para qualificar o uso das estimativas e a continuidade das respostas, inclusive o SPM, nos termos do art. 25 deste Decreto.
Art. 11.
Os instrumentos de que trata o art. 16 deste Decreto definirão, para cada nível de risco, as rotinas mínimas de consulta, de priorização e de encaminhamento ao Serviço de Atendimento à Mulher, com indicação do órgão responsável pelo encaminhamento inicial e dos prazos aplicáveis, sem prejuízo da avaliação profissional e das providências urgentes cabíveis em qualquer nível ou na ausência de estimativa.
Art. 12.
No atendimento dos casos abrangidos por este Decreto, a instituição que identificar fatos ou condições que demandem proteção ou outra providência adotará as medidas de sua competência e comunicará o fato aos órgãos e serviços competentes pelos canais de que trata o art. 13 deste Decreto, considerando concluído o encaminhamento após confirmação de recebimento e, quando aplicável, identificação do responsável pela continuidade, sem prejuízo da resposta urgente.
Art. 13.
As instituições signatárias e aderentes designarão pontos focais e canais institucionais para a comunicação e a confirmação dos encaminhamentos previstos neste Decreto, com definição das responsabilidades de continuidade e dos meios de acionamento em situações urgentes, no prazo previsto no art. 75 deste Decreto.
Art. 14.
A desistência ou a recusa de medidas de proteção, procedimentos de salvaguarda, serviços da rede ou ações judiciais, bem como a retomada de relacionamento com o agressor, não poderão ser interpretadas isoladamente como fundamento para reduzir a avaliação profissional de risco ou encerrar o acompanhamento, considerando o contexto e sem constrangimento à mulher.
Art. 15.
A estimativa disponibilizada no Módulo EmFrente, Mulher constitui subsídio à avaliação individualizada e deverá ser examinada em conjunto com os demais elementos do caso concreto, a identificação da díade, a data de referência e a versão utilizada, para a adoção das medidas pertinentes.
§ 1ºO nível de risco não determina automaticamente prisão, medida protetiva, outra restrição de direitos ou encerramento de atendimento, nem substitui os requisitos legais e a fundamentação próprios de cada providência, não se equiparando automaticamente os níveis de risco do Modelo de Risco às classificações do Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FONAR, instituído pela Lei Federal nº 14.149, de 5 de maio de 2021, ou de outros instrumentos de avaliação, que seguem critérios próprios, nem constituindo a estimativa, por si só, elemento de prova nem fundamento suficiente de representação, requerimento ou decisão que restrinja direitos, e nenhuma decisão que afete a mulher ou o agressor será tomada unicamente com base em tratamento automatizado.

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§ 2ºQuando houver mais de um agressor relacionado à mesma mulher, as estimativas das respectivas díades serão identificadas separadamente e consideradas na avaliação do conjunto de situações e caso seja utilizado indicador de risco máximo por mulher, sua regra de formação deverá estar documentada no Anexo I deste Decreto.
§ 3ºA ausência de estimativa, sua indisponibilidade, a necessidade de atualização ou a classificação no nível Médio de risco não afastam o atendimento, a avaliação profissional ou as medidas cabíveis, com registro da ausência de resultado como tal, sem atribuição presumida de nível de risco.
§ 4ºInconsistências de identificação, vínculo, histórico ou óbito, inclusive erros de vinculação de pessoas, serão registradas e comunicadas à unidade responsável pela informação e ao Programa RS Seguro, vedada a utilização como estimativa do caso aquela reconhecidamente atribuída a díade diversa, as demais limitações identificadas serão consideradas na avaliação profissional, sem aguardar correção ou recálculo, para adotar providências urgentes.
Art. 16.
O Protocolo será operacionalizado mediante instrumentos técnico-operacionais complementares, aprovados pela coordenação conjunta de que trata o art. 6º, no prazo previsto no

art. 75, que definirão responsabilidades, critérios de seleção e priorização dos casos, observado o

art. 11, todos deste Decreto, condições de acesso, periodicidade de consulta, canais de comunicação, registro de providências e procedimentos de contingência.

§ 1ºO Programa RS Seguro informará a rotina de atualização efetivamente disponível e os limites de atualidade dos dados e o recálculo das estimativas será realizado, no mínimo, uma vez a cada sete dias, sem prejuízo da rotina diária já implementada e em operação no Módulo EmFrente, Mulher, que exibirá a data de referência de cada estimativa. Nova ocorrência, comunicação ou registro em sistema complementar não implica recálculo imediato nem alteração automática de nível de risco.
§ 2ºAté a implantação e a validação dos alertas pertinentes, serão mantidas as rotinas de consulta ativa e de reavaliação previstas nos fluxos institucionais aplicáveis, com antecipação diante de fatos novos relevantes.
§ 3ºImplantados e validados os alertas, a substituição da consulta ativa periódica por alertas automáticos dependerá de previsão expressa nos instrumentos de que trata o caput, preservados as visitas, os contatos assistenciais, as reuniões, as reavaliações profissionais e os prazos legais que tenham finalidade própria.

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CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

SEÇÃO I

Do Programa RS Seguro

Art. 17.
Ao Programa Estruturante RS Seguro, instituído pelo Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro de 2019, por intermédio de sua Unidade de Coordenação e no âmbito de suas competências, caberá:
Iexercer a coordenação técnica e metodológica da aplicação do Modelo de Risco no GESeg, em articulação com os signatários, os aderentes e os parceiros técnicos, observados os instrumentos próprios;
IImanter a documentação técnica de referência, inclusive a Nota Técnica Oficial do Modelo de Risco do Anexo I deste Decreto, o código, a lista de preditores, o artefato do modelo e a data de estimação, o histórico de versões, os critérios de elegibilidade, a definição do desfecho, os pontos de corte e os registros de execução e validação disponíveis;
IIIacompanhar a qualidade dos dados, o desempenho preditivo e as limitações identificadas, articulando o encaminhamento de inconsistências aos órgãos responsáveis pelas informações e às equipes técnicas competentes;
IVsubsidiar a governança prevista no art. 8º deste Decreto, organizar as avaliações específicas relativas ao uso do Modelo de Risco e acompanhar os encaminhamentos pactuados;
Vorientar e apoiar a capacitação dos usuários para a consulta e a interpretação do nível de risco, sem substituir a avaliação profissional ou a execução das medidas de proteção pelos órgãos competentes;
VIconsolidar demandas de evolução, incluindo a utilização de novas bases de dados, tais como as das políticas de saúde, educação e assistência social, observada a legislação de proteção de dados pessoais, em especial quanto aos dados sensíveis, informar as funcionalidades e as rotinas efetivamente disponibilizadas e articular sua validação técnica com os responsáveis, consideradas a capacidade operacional do sistema e as condições de acesso aplicáveis; e
VIIelaborar, em conjunto com os controladores das bases de origem, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais relativo ao Modelo de Risco, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com avaliação específica do uso de dados sensíveis e de potenciais efeitos discriminatórios.
Parágrafo únicoAs atividades de desenvolvimento, manutenção, operação tecnológica e suporte observarão as responsabilidades pactuadas com a PROCERGS, com a LSE e os demais parceiros nos respectivos contratos ou instrumentos, que assegurarão ao Estado os direitos de uso, auditoria, manutenção e retreinamento do Modelo de Risco.

SEÇÃO II

Da Secretaria da Segurança Pública e de suas Vinculadas

Art. 18.
À Secretaria da Segurança Pública, no âmbito de suas competências, caberá articular adesões dos órgãos de segurança pública, em articulação com a Secretaria da Mulher,

10 manter diretório institucional de pontos focais e fomentar a formação e a qualificação para o uso do Módulo EmFrente, Mulher.

Parágrafo únicoAs atribuições previstas no "caput" deste artigo não substituem o comando operacional das vinculadas.
Art. 19.
As instituições vinculadas à Secretaria da Segurança Pública editarão, no prazo previsto no art. 75 deste Decreto, instrumentos internos pertinentes à consulta e à utilização do Modelo de Risco e à execução dos encaminhamentos previstos neste Protocolo, observadas suas atribuições legais e os fluxos próprios.
Art. 20.
A consulta ao Módulo EmFrente, Mulher será realizada pela Polícia Civil no registro da ocorrência e nas demais fases do procedimento policial, quando houver acesso e conforme rotina institucional adotada, sem que a adoção das providências cabíveis e necessárias ao caso fique condicionada ao processamento ou à atualização da estimativa.
Art. 21.
A Brigada Militar, em suas atribuições e observados os procedimentos próprios de cada programa, utilizará as estimativas para subsidiar a articulação das ações relacionadas à Patrulha Maria da Penha e a consulta às estimativas disponíveis para as díades relacionadas ao caso integrará sua rotina institucional de avaliação individualizada, conforme acesso autorizado e fluxo aplicável, sem constituir requisito para a adoção de providências protetivas.
Art. 22.
A Central de Monitoramento do Agressor, vinculada à Secretaria da Segurança Pública, terá acesso às estimativas disponibilizadas pelo sistema, passando a utilizar o Modelo de Risco como ferramenta auxiliar, conforme acesso autorizado e fluxo interno aplicável, sem constituir requisito para adoção das providências de sua alçada.
Art. 23.
Ao Instituto-Geral de Perícias, no âmbito de suas atribuições e dos instrumentos de compartilhamento vigentes, caberá contribuir para a qualidade dos dados demográficos e de identificação utilizados pelo Modelo de Risco e para o encaminhamento de inconsistências de identificação, sem ampliar, por este Protocolo, as fontes, os procedimentos periciais ou a população abrangida.

SEÇÃO III

Da Secretaria da Mulher

Art. 24.
À Secretaria da Mulher, no âmbito de suas atribuições e para os encaminhamentos e acompanhamentos decorrentes da aplicação deste Decreto, caberá:
Iapoiar os Municípios na organização e na formalização dos fluxos territoriais de acolhimento, encaminhamento, proteção, acompanhamento e atuação integrada pós-feminicídio, conforme os protocolos específicos editados pela Secretaria da Mulher;
IIacompanhar lacunas de cobertura, descontinuidades, ausência de Serviço de Atendimento à Mulher e dificuldades recorrentes na execução dos fluxos;
IIIcoordenar, no âmbito de suas atribuições, a utilização do SPM como ferramenta tecnológica de integração, registro, acompanhamento e monitoramento dos fluxos da rede de

11 proteção, observadas as condições do art. 25 deste Decreto, os perfis de acesso, o sigilo e as competências institucionais dos órgãos e serviços participantes, sem pressupor integração automática com o Modelo de Risco;

IVapoiar os Municípios na identificação de alternativas para acolhimento protegido, atendimento especializado e acesso às demais políticas públicas necessárias à proteção da mulher; e
Vorientar tecnicamente os abrigamentos quando necessários, assim como regular e executar o encaminhamento para abrigamentos de alta complexidade, nos termos de protocolo específico.
§ 1ºA atuação da Secretaria da Mulher terá caráter de articulação, apoio técnico, monitoramento e indução da política pública, sem substituir as atribuições executivas dos Municípios e dos serviços responsáveis pelo atendimento territorial.
§ 2ºNos casos encaminhados com prioridade definida no fluxo pactuado, a Secretaria da Mulher acompanhará a confirmação da existência de Serviço de Atendimento à Mulher e a adoção das respostas territoriais previstas, promovendo a articulação institucional quando houver ausência, atraso ou insuficiência da resposta.
Art. 25.
Na execução dos encaminhamentos e acompanhamentos previstos neste Decreto, o uso do SPM observará o disposto no Decreto nº 58.675/2026, sua regulamentação e os instrumentos de adesão aplicáveis, inclusive as obrigações de registro deles decorrentes.
§ 1ºA identificação dos Municípios aderentes e das obrigações assumidas será feita mediante os instrumentos de adesão e os registros oficiais mantidos pela Secretaria da Mulher, sem que a consulta isolada a cadastro de habilitação para convênios substitua a verificação do instrumento aplicável.
§ 2ºNa indisponibilidade do sistema ou na ausência de acesso autorizado, serão utilizados os meios institucionais de contingência definidos no fluxo aplicável, com preservação dos registros e posterior regularização quando exigida, sem que a contingência dispense as obrigações de registro estabelecidas em normas próprias ou autorize acesso não habilitado.
§ 3ºO registro no SPM não implica incorporação automática das informações ao Modelo de Risco, recálculo imediato de estimativas ou envio automático de alertas aos órgãos responsáveis.

SEÇÃO IV

Da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e da Polícia Penal

Art. 26.
Nos casos acompanhados no âmbito deste Decreto, a Polícia Penal, conforme suas atribuições e os fluxos pactuados, comunicará a efetiva saída da prisão, a fuga, a progressão de regime e outras alterações prisionais relevantes à Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Serviço de Atendimento à Mulher responsável pelo acompanhamento, por meio dos pontos focais de que

12 trata o art. 13 deste Decreto, sem prejuízo da notificação à ofendida prevista no art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e observadas as condições de segurança do contato.

Parágrafo únicoOs procedimentos de soltura, transporte, instalação e acompanhamento de dispositivos de monitoração eletrônica observarão as decisões competentes e os atos próprios, e a estimativa de risco não fundamentará, isoladamente, a imposição de condições ou restrições à liberdade.
Art. 27.
A participação da Polícia Penal na aplicação do Modelo de Risco compreenderá, no âmbito de suas atribuições e dos instrumentos vigentes, a contribuição à qualidade e à atualização dos dados prisionais utilizados e a comunicação de inconsistências identificadas.
Parágrafo únicoO uso de dados prisionais pelo Modelo de Risco não substitui as comunicações devidas nem implica a emissão de alerta imediato de soltura, com registro, pelos responsáveis, do envio e do recebimento das comunicações previstas no fluxo.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER E DA REDE DE PROTEÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 28.
Para os casos encaminhados no âmbito deste Decreto, o Serviço de Atendimento à Mulher será a unidade ou o serviço formalmente indicado pelo Município aderente para receber o encaminhamento e coordenar o acompanhamento no fluxo pactuado, observadas suas competências e as condições locais de atendimento.
§ 1ºA atuação de Centro de Referência da Mulher - CRM, Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ou outros serviços observará suas atribuições próprias e os instrumentos aplicáveis, inclusive o Decreto nº 58.675/2026, e a Instrução Normativa Conjunta SDM/SEDES nº 01/2026, nos respectivos âmbitos, sem equiparação automática das funções desses serviços.
§ 2ºO Serviço de Atendimento à Mulher indicado será responsável por coordenar o acompanhamento da mulher no fluxo pactuado, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e serviços envolvidos, sendo que as disposições do Capítulo IV deste Decreto referem-se aos encaminhamentos decorrentes da aplicação do Modelo de Risco e não restringem o público dos serviços, seus deveres próprios ou o atendimento de mulheres sem estimativa.
§ 3ºO uso do SPM observará as condições, as obrigações de registro e os procedimentos de contingência previstos no art. 25 deste Decreto e a consulta ao Modelo de Risco dependerá de autorização específica de acesso, sendo que o acesso ao SPM não implica acesso ao GESeg, nem integração automática entre os sistemas.

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§ 4ºAs disposições do Capítulo IV deste Decreto vinculam os Municípios e os serviços aderentes nos limites do instrumento de adesão firmado e servem de referência técnica aos demais.
Art. 29.
No atendimento dos casos encaminhados no âmbito deste Protocolo, o Serviço de Atendimento à Mulher realizará o acolhimento, a escuta qualificada e o acompanhamento cabíveis, conforme sua competência e os fluxos aplicáveis.
Parágrafo únicoO atendimento respeitará a autonomia, as decisões, o tempo e as condições de segurança da mulher em situação de violência.
Art. 30.
O Serviço de Atendimento à Mulher manterá vínculo com a mulher em situação de violência e pactuará com ela o canal, o horário e a forma segura de comunicação.
§ 1ºO contato deverá ser realizado de modo a preservar a privacidade da mulher em situação de violência e a evitar sua exposição a novo risco.
§ 2ºAntes de utilizar telefone, mensagens instantâneas, correio eletrônico, visita domiciliar ou intermédio de terceiros, o serviço responsável avaliará as condições de segurança do contato.

SEÇÃO II

Da Avaliação e do Acompanhamento

Art. 31.
O Serviço de Atendimento à Mulher realizará avaliação profissional periódica das condições de risco e proteção da mulher, na periodicidade definida no fluxo pactuado, com base nos instrumentos técnicos aplicáveis e nas informações disponíveis, distinguindo essa avaliação do recálculo da estimativa pelo Modelo de Risco.
Parágrafo únicoA reavaliação será antecipada sempre que houver fato novo, alteração relevante ou informação que indique agravamento, sem aguardar nova execução do Modelo de Risco.
Art. 32.
O Serviço de Atendimento à Mulher identificará as necessidades da mulher relacionadas a:
Isaúde;
IIassistência social;
IIIacolhimento protegido;
IVhabitação;
Vtrabalho e renda;
VIeducação;
VIIorientação jurídica;
VIIIsegurança pública; e
IXoutras políticas necessárias à proteção e à autonomia.

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Art. 33.
O Serviço de Atendimento à Mulher identificará, em conjunto com a mulher, a rede de apoio familiar, comunitária e institucional que possa contribuir de forma segura para sua proteção.
Art. 34.
Quando houver crianças, adolescentes ou outras pessoas dependentes expostas à violência, o Serviço de Atendimento à Mulher acionará os fluxos específicos de proteção, inclusive mediante comunicação ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, observada a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e, no caso de pessoa idosa ou com deficiência, às autoridades indicadas na legislação específica.
Parágrafo únicoA identificação de dependentes expostos e de necessidades de outras políticas orientará os encaminhamentos aos fluxos próprios, sem pressupor cobertura dessas pessoas ou situações pelo Modelo de Risco.
Art. 35.
O Serviço de Atendimento à Mulher apoiará o fortalecimento da autonomia da mulher e a reconstrução segura de sua trajetória.
Art. 36.
O acompanhamento será mantido até:
Io encerramento fundamentado do caso; ou
IIa transferência formal para outro serviço responsável.
§ 1ºO encerramento ou a transferência será registrado no SPM pelos serviços habilitados, observadas as condições e as contingências definidas no art. 25 deste Decreto.
§ 2ºA redução do nível de risco, a ausência posterior de estimativa ou a saída da díade da população elegível não determinarão, isoladamente, o encerramento do acompanhamento, que dependerá de avaliação profissional fundamentada e dos fluxos aplicáveis.

SEÇÃO III

Dos Encaminhamentos e da Articulação da Rede

Art. 37.
O Serviço de Atendimento à Mulher articulará os órgãos e serviços necessários à resposta integrada e realizará os encaminhamentos adequados às necessidades identificadas.
Art. 38.
Antes do encaminhamento, o Serviço de Atendimento à Mulher, em linguagem simples, explicará à mulher:
Ia finalidade do encaminhamento;
IIa forma de atuação do serviço destinatário; e
IIIas providências esperadas.
Art. 39.
O encaminhamento respeitará a autonomia e o consentimento da mulher, ressalvadas as hipóteses de comunicação obrigatória previstas em lei e as situações de risco iminente à vida ou à integridade física.

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Art. 40.
O encaminhamento será, preferencialmente, precedido de contato institucional com o serviço destinatário.
Parágrafo únicoNo contato prévio, deverá ser verificada a capacidade de recebimento e deverá ser identificada, quando possível, a unidade ou o profissional responsável pela continuidade da resposta.
Art. 41.
Todo encaminhamento será formalmente registrado e observará:
Io sigilo das informações;
IIa finalidade do compartilhamento;
IIIa necessidade das informações transmitidas; e
IVa proteção dos dados pessoais, inclusive dos dados sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Art. 42.
Quando o serviço possuir acesso ao SPM, o encaminhamento será registrado no sistema com, no mínimo:
Iidentificação do serviço destinatário;
IIfinalidade do encaminhamento;
IIIdata do envio;
IVprovidência solicitada; e
Vsituação do recebimento.
Art. 43.
Até a confirmação de recebimento de que trata o art. 12 deste Decreto, o envio e as tentativas de contato serão registrados e o encaminhamento permanecerá pendente, conforme o fluxo pactuado.
Parágrafo únicoQuando aplicável, a confirmação deverá identificar a unidade ou o profissional responsável pela continuidade da resposta e ser atualizada no SPM pelos serviços habilitados.
Art. 44.
Na mudança de Município ou território, o serviço de origem acompanhará a transição até a confirmação do recebimento pelo serviço receptor, conforme suas competências e a pactuação aplicável.
Parágrafo únicoA mudança territorial não poderá resultar em descontinuidade da proteção e do acompanhamento.

SEÇÃO IV

Do Registro no Sistema de Proteção à Mulher

Art. 45.
O Serviço de Atendimento à Mulher registrará no SPM os atos e as informações relativos aos casos acompanhados no âmbito deste Protocolo, observadas as condições e as contingências do art. 25 deste Decreto, compreendendo:
Ios atendimentos realizados;
IIos contatos e as tentativas de contato;

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IIIos encaminhamentos;
IVos retornos recebidos;
Vas providências adotadas;
VIos fatos novos;
VIIas alterações relevantes do caso; e
VIIIas informações necessárias ao acompanhamento da mulher.
Art. 46.
O Serviço de Atendimento à Mulher manterá atualizadas as informações registradas no SPM, observados os limites de sua competência.
Art. 47.
O Serviço de Atendimento à Mulher poderá consultar no SPM, conforme o perfil de acesso autorizado, as informações necessárias:
Ià continuidade do acompanhamento;
IIà articulação da rede;
IIIà atualização do plano individual de segurança; e
IVà avaliação das condições de risco e proteção.
Art. 48.
Cada órgão ou serviço será responsável pela qualidade, pela atualidade e pela adequação das informações que registrar no SPM.

SEÇÃO V

Da Comunicação de Fatos Novos e do Agravamento

Art. 49.
Nos casos acompanhados no âmbito deste Decreto, os serviços que integram a rede de proteção deverão comunicar imediatamente à Polícia Civil ou, em situação de urgência, à Brigada Militar, e aos demais órgãos competentes os fatos novos de que tomarem conhecimento e que possam modificar a avaliação profissional do risco ou exigir providência específica, observados o art. 39 deste Decreto e as hipóteses de comunicação obrigatória previstas em lei, inclusive na Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 50.
Serão objeto de comunicação, especialmente:
Inova situação de violência;
IIameaça de morte;
IIIdescumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MPU;
IVperseguição presencial ou digital;
Vacesso, posse, porte ou ameaça com arma de fogo;
VIestrangulamento ou tentativa de asfixia;
VIItentativa de homicídio;
VIIIaumento da frequência ou da gravidade das violências;
IXviolência sexual;
Xconhecimento superveniente de histórico de violência do agressor contra outras mulheres;
XIsoltura, fuga, progressão de regime ou outra alteração prisional relevante;
XIItentativa de localização da mulher pelo agressor, diretamente ou por intermédio de familiares, amigos ou filhos, inclusive com o uso de redes sociais ou de outros meios;

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XIIImudança de residência ou trabalho motivada pela necessidade de proteção;
XIVuso abusivo de álcool ou drogas associado à violência;
XVmanifestação da mulher de que acredita que possa ser morta;
XVIviolação das condições de monitoração eletrônica ou de outras medidas impostas ao agressor; e
XVIIoutros fatos que indiquem agravamento relevante.
Parágrafo únicoA enumeração deste artigo é exemplificativa, orienta a avaliação e a resposta profissional e não implica detecção automática dos fatos, integração de fontes ou alteração imediata da estimativa do Modelo de Risco.
Art. 51.
A comunicação será realizada pelos canais institucionais pactuados e conterá somente as informações necessárias à providência solicitada.
Art. 52.
O Serviço de Atendimento à Mulher revisará o plano individual de segurança, de acordo com o previsto no Protocolo Unificado e Integral de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica, Familiar ou de Gênero e antecipará a reavaliação do caso sempre que tomar conhecimento dos eventos previstos no art. 50 deste Decreto.
Art. 53.
A comunicação de fato novo não transfere automaticamente a coordenação do acompanhamento da mulher.
Parágrafo únicoA transferência da coordenação dependerá do aceite formal de outro serviço responsável.
Art. 54.
Os fatos novos, as comunicações de agravamento e as providências adotadas serão registrados no SPM pelos serviços habilitados.
Parágrafo únicoO registro deverá permitir a atualização do acompanhamento e a visualização das informações pelos órgãos autorizados, conforme as funcionalidades efetivamente disponíveis, sem substituir as comunicações imediatas exigidas por este Decreto ou pela legislação aplicável.
Art. 55.
O registro no SPM não substitui o acionamento imediato da Polícia Civil, da Brigada Militar ou de outro órgão competente quando a situação exigir resposta urgente.

SEÇÃO VI

Do Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Art. 56.
Quando o Serviço de Atendimento à Mulher ou outro integrante da rede tomar conhecimento de possível descumprimento de MPU em caso acompanhado no âmbito deste Protocolo, conduta tipificada no art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, comunicará imediatamente o fato à Polícia Civil, sem prejuízo dos acionamentos urgentes cabíveis.

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Art. 57.
Diante de possível descumprimento de MPU, o Serviço de Atendimento à Mulher adotará, conforme suas competências e as condições concretas do caso, as seguintes providências, sem retardar o acionamento dos órgãos responsáveis pela resposta urgente:
Iverificar a situação atual da mulher;
IIrevisar o plano individual de segurança;
IIIverificar a necessidade de acolhimento protegido;
IVverificar a necessidade de fortalecimento da rede de apoio;
Videntificar mudanças de endereço, trabalho, rotina ou canal de contato;
VIantecipar a revisão do acompanhamento, independentemente do prazo ordinário estabelecido no fluxo aplicável; e
VIIregistrar no SPM o conhecimento do fato, as providências adotadas e os encaminhamentos realizados.
Art. 58.
A análise das providências policiais ou judiciais relacionadas ao descumprimento da MPU compete às autoridades responsáveis.
Parágrafo únicoAs informações produzidas pela rede de proteção poderão subsidiar a avaliação e a decisão das autoridades competentes.

SEÇÃO VII

Da Soltura e das Alterações da Situação Prisional

Art. 59.
Recebida a comunicação de soltura, fuga, progressão de regime ou outra alteração relevante da situação prisional do agressor relacionado a caso acompanhado no âmbito deste Protocolo, nos termos do art. 26 deste Decreto ou por outro meio, o Serviço de Atendimento à Mulher verificará a situação atual da mulher.
Art. 60.
Após a comunicação prevista no art. 59 deste Decreto, o Serviço de Atendimento à Mulher deverá:
Irealizar novo contato com a mulher por canal seguro, quando cabível;
IIrevisar o plano individual de segurança;
IIIverificar a necessidade de acolhimento protegido;
IVverificar a necessidade de fortalecimento da rede de apoio;
Videntificar mudanças de endereço, trabalho, deslocamento ou rotina;
VIcomunicar à Polícia Civil eventual fato novo ou agravamento;
VIIregistrar as providências adotadas; e
VIIIatualizar no SPM as informações relativas ao acompanhamento da mulher.
Parágrafo únicoAs providências exigidas pela alteração concreta serão adotadas sem aguardar nova execução do Modelo de Risco ou mudança do nível de risco.

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SEÇÃO VIII

Da Recusa e da Interrupção do Acompanhamento

Art. 61.
Observado o disposto no art. 14 deste Decreto, a recusa da mulher à visita, contato, encaminhamento ou serviço específico não implicará, automaticamente:
Iredução da avaliação profissional do risco;
IIencerramento do acompanhamento; ou
IIIinterrupção das demais ofertas de proteção.
Art. 62.
Na hipótese prevista no art. 61 deste Decreto, o serviço responsável registrará:
Ia manifestação da mulher;
IIos riscos relacionados à realização do contato;
IIIos canais considerados seguros;
IVas alternativas de proteção aceitas;
Vas informações e orientações fornecidas;
VIeventual impossibilidade de localização; e
VIIo registro correspondente no SPM, quando aplicável.
Parágrafo únicoO registro deverá deixar claro que a recusa de determinada modalidade de atendimento não representa encerramento automático do acompanhamento.
Art. 63.
Não serão realizadas abordagens insistentes, invasivas ou capazes de expor a mulher a novo risco.
Art. 64.
A interrupção de determinado serviço não impedirá a oferta de outras alternativas de proteção disponíveis.

CAPÍTULO VII

DO TRATAMENTO DE DADOS, DOS REGISTROS, DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO

Art. 65.
O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Protocolo observará a Lei Federal nº 13.709/2018, inclusive, quanto ao tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública ou de investigação e repressão de infrações penais, o disposto no art. 4º, § 1º da referida Lei Federal.
§ 1ºO tratamento e o uso compartilhado de dados destinam-se ao cumprimento das competências legais dos partícipes e à execução das políticas públicas de proteção à mulher, nos termos dos arts. 23 e 26 da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 2ºOs instrumentos de que trata o art. 16 deste Decreto identificarão os controladores das bases de origem e do Modelo de Risco, os operadores, os perfis de acesso e o encarregado de cada partícipe, e assegurarão o registro das operações de tratamento e dos acessos às estimativas.

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§ 3ºO uso de raça, cor ou de outros dados pessoais sensíveis como variáveis preditoras dependerá de justificativa técnica documentada no Anexo I deste Decreto, de avaliação periódica de efeitos discriminatórios, nos termos do art. 8º, § 2º, e de registro no relatório de impacto previsto no art. 17, inciso VII, ambos deste Decreto, vedada a utilização da estimativa de forma que resulte em discriminação ilícita ou abusiva.
§ 4ºO acesso de parceiros técnicos sediados no exterior a dados pessoais observará as regras de transferência internacional previstas nos arts. 33 a 36 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 66.
Todo atendimento, encaminhamento, contato, tentativa de contato, retorno e providência relevante realizados no âmbito deste Decreto serão registrados de forma objetiva, descritiva e livre de julgamentos.
Art. 67.
O SPM será utilizado como instrumento de apoio à integração e à continuidade do acompanhamento da mulher pela rede de proteção, observadas as condições do art. 25 deste Decreto, sem pressupor integração automática com o Modelo de Risco.
Parágrafo únicoO registro e a consulta de informações observarão os perfis de acesso e as competências institucionais definidas para cada órgão ou serviço.
Art. 68.
O registro no SPM não substitui:
Ios prontuários;
IIos boletins de ocorrência;
IIIos procedimentos policiais;
IVas notificações sanitárias;
Vos registros do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e
VIos demais sistemas oficiais de uso obrigatório pelas respectivas políticas públicas.
Art. 69.
O compartilhamento de informações será limitado ao necessário à execução da ação de proteção, acompanhamento ou responsabilização.
Art. 70.
A comunicação institucional conterá, quando aplicável:
Ia identificação controlada do caso e, quando necessária à finalidade da comunicação, da díade consultada, com a data de referência, o nível de risco e a versão disponíveis;
IIo evento que motivou o acionamento;
IIIa data e a hora;
IVos fatores de risco relevantes;
Vas medidas de proteção vigentes;
VIas providências já adotadas;
VIIa identificação da unidade e contato institucional; e
VIIIa ação solicitada ao destinatário.
Art. 71.
O acesso ao endereço protegido, às informações clínicas e aos demais dados sensíveis será restrito aos órgãos e profissionais que necessitem dessas informações para exercer suas competências.

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Art. 72.
É vedada a circulação indiscriminada:
Ida estimativa extraída do Módulo EmFrente, Mulher;
IIdo FONAR;
IIIde prontuários;
IVde notificações sanitárias; e
Vde outros documentos cujo compartilhamento integral não seja necessário à providência solicitada.
Art. 73.
As informações poderão ser utilizadas de forma agregada para fins de monitoramento, avaliação e planejamento da aplicação deste Decreto, distinguindo-se indicadores por díade, por mulher distinta e por atendimento.
Parágrafo únicoA utilização prevista no "caput" deste artigo deverá preservar a identidade das mulheres e observar as normas de proteção de dados pessoais, adotando-se, sempre que possível, a anonimização.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 74.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela coordenação conjunta de que trata o art. 7º deste Decreto.
Art. 75.
Os signatários designarão os pontos focais de que trata o art. 13 e editarão os instrumentos internos de que trata o art. 19, e a coordenação conjunta aprovará os instrumentos de que trata o art. 16, todos deste Decreto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 76.
A execução deste Decreto não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes, e cada um arcará com as despesas decorrentes de suas atribuições à conta de suas dotações orçamentárias próprias.
Art. 77.
Este Decreto será revisto a cada dois anos, ou a qualquer tempo, por proposta da coordenação conjunta, considerados os resultados do monitoramento e da avaliação previstos nos arts. 8º e 9º deste Decreto.
Art. 78.
Os aderentes poderão denunciar a adesão a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de sessenta dias, assegurada a conclusão das transições de acompanhamento em curso.
Art. 79.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2026.

22 ANEXO I NOTA TÉCNICA OFICIAL DO MODELO DE RISCO

Documento: Nota Técnica Oficial do Modelo de Risco Versão: 1.0 Data oficial de publicação: 18/11/2026 Responsável técnico: Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro Histórico de versões: Disponível nos canais oficiais do Governo do Estado do RS 1. Introdução O Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Modelo de Risco foi desenvolvido pela London School of Economics and Political Science - LSE, em parceria com a Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro, com apoio técnico do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A - PROCERGS, que também realizou a implantação computacional do Modelo de Risco em ambiente de produção no Sistema de Gestão Estatística em Segurança Pública - GESeg. O objetivo do Modelo de Risco apresentado nesta nota técnica é prever o risco de revitimização grave por violência doméstica (VD) entre díades elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato, que aparecem associados nos registros policiais, no contexto do Rio Grande do Sul (RS). Refletindo sobre o quão generalizado é o fenômeno da revitimização de VD no RS, no período 2015-2022, 30% das mulheres em situação de violência sofreram mais de uma ocorrência de VD. O Modelo de Risco utiliza registros administrativos do histórico criminal e dados demográficos dos cinco anos anteriores para estimar a probabilidade de revitimização grave da mesma díade nos 180 dias subsequentes. "Revitimização grave" é definido como ser mulher em situação de violência em pelo menos um dos seguintes crimes: homicídio doloso; homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação; feminicídio; lesão corporal seguida de morte; encontro de cadáver; falecimento; lesão corporal; lesão corporal leve; lesão corporal grave; e lesão corporal gravíssima. Usando essa definição e a janela temporal de seis meses, a análise histórica sugere que, em média, 0,89%(oitenta e nove centésimos por cento) das díades apresentaram revitimização grave por VD no período de 2015-2022[1]. 2. Dados e amostra 2.1 Registros policiais A principal fonte de dados utilizada nesta abordagem são os registros policiais de ocorrências do Sistema de Polícia Judiciária do RS (SPJ) que incluem informações detalhadas sobre cada ocorrência notificada à polícia, incluindo: tipo de infração, data da infração, local da infração, participantes, estado físico dos participantes, situação das medidas protetivas, entre outros. Para identificar as ocorrências de VD previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), utiliza-se o campo do registro policial referente à solicitação de medida protetiva de urgência pela participante do sexo feminino. Esse campo apresenta três opções de preenchimento: "não se aplica", "solicitou medida protetiva" e "não solicitou medida protetiva". As ocorrências em que o campo está preenchido com uma das duas últimas opções são classificadas como violência doméstica, independentemente da efetiva solicitação da medida protetiva. Esse critério permite identificar as ocorrências de VD nos registros policiais e reconstruir o histórico de violência doméstica das mulheres em situação de violência, dos autores dos fatos e das respectivas díades. 2.2 Dados do IGP

23 A segunda fonte de dados utilizada para recuperar informações detalhadas sobre as características demográficas dos indivíduos vem do Instituto Geral de Perícias (IGP). Informações sobre sexo, raça/cor, estado civil e escolaridade são recuperadas e agregadas aos dados da ocorrência.[2] 2.3 Dados prisionais A terceira fonte de dados refere-se às informações sobre os internos do sistema prisional do estado, o INFOPEN, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). Os dados individuais nos permitem combinar e identificar indivíduos que estiveram ou estão atualmente na prisão. 2.4 Seleção da amostra Conforme mencionado anteriormente, foram utilizadas as informações sobre a elegibilidade para o recebimento de medidas protetivas para identificar casos de violência doméstica. No entanto, foram necessárias mais restrições amostrais para minimizar erros de medição potenciais em ambos os preditores e medidas de resultado. Em primeiro lugar, são consideradas ocorrências com pelo menos uma mulher em situação de violência e pelo menos um autor do sexo masculino. Após essa filtragem, são formadas as combinações elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato dentro de cada ocorrência, inclusive quando há mais de uma mulher na condição de vítima e/ou mais de um homem na condição de agressor. Em segundo lugar, de acordo com as leis atuais, a violência familiar (ou seja, lesões corporais contra uma menor ou maior de idade do sexo feminino) pode ser considerada para o recebimento de medida protetiva. Uma vez que o objetivo da análise é captar a dinâmica da violência doméstica e familiar entre mulheres em situação de violência e homens autores dos fatos em uma relação de intimidade, as mulheres em situação de violência e os homens autores dos fatos considerados no Modelo de Risco têm idades a partir de 18 anos no evento de referência. Em terceiro lugar, o objetivo do Modelo de Risco é estimar o risco de revitimização grave. Assim, a análise foi limitada às díades elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato com pelo menos uma ocorrência de violência doméstica nos últimos 5 anos. Em quarto lugar, foram excluídas as díades incompatíveis com uma previsão futura por motivo de óbito. São excluídos os casos em que a mulher morreu em uma ocorrência de homicídio consumado na qual era a única pessoa cadastrada na ocorrência na condição de vítima, ou em que há informação de que a mulher ou o autor já havia falecido até a data em que o risco é calculado. Após esses filtros, mantém-se apenas o evento mais recente de cada díade como evento final de referência. 3. Modelagem Esta seção detalha como a modelagem da previsão de risco é projetada e estimada. A modelagem proposta é inspirada no trabalho de Heller et al (2022) que visa predizer o risco de vitimização por tiro entre jovens em Chicago. Foram utilizadas informações demográficas e o histórico de 5 anos de ocorrências das mulheres em situação de violência, autores dos fatos e díades para prever o risco de revitimização nos 6 meses seguintes. 3.1 Definições temporais Para fins desta Nota Técnica, considera-se data de referência a data que delimita o período histórico utilizado na construção das variáveis preditoras e a partir da qual se inicia o horizonte de previsão de 180 dias. O período-base corresponde aos cinco anos anteriores à data de referência, enquanto o período de resultado compreende os 180 dias subsequentes. A data de execução corresponde ao momento em que a rotina computacional de cálculo das estimativas é processada, podendo ser distinta da data de referência. O evento final de referência corresponde à ocorrência 24 mais recente do par vítima-agressor considerada no período-base, após a aplicação dos critérios de elegibilidade e dos filtros operacionais do Modelo de Risco. 3.2 Variáveis preditoras e metodologia O conjunto de preditores inclui 1.333 variáveis. Elas incluem características demográficas de mulheres e autores dos fatos, como idade, cor/raça, escolaridade e estado civil, além de situação prisional e amplo conjunto de históricos criminais. Para cada díade formada por mulher em situação de violência e autor do fato, o Modelo de Risco analisa o histórico de ocorrências registrado antes da data de referência. A partir dessa data, inicia-se o período de resultado, que corresponde aos 180 dias seguintes, durante os quais se verifica se ocorreu uma nova situação de violência grave entre a mesma mulher e o mesmo autor. Para considerar tanto os acontecimentos mais recentes quanto os mais antigos, o histórico anterior é dividido em sete períodos. São contabilizadas as ocorrências registradas nos últimos 30 dias; entre 31 e 60 dias; entre 61 e 90 dias; entre 91 e 180 dias; entre 181 e 365 dias; entre 366 e 730 dias; e há mais de 730 dias, considerando o histórico disponível. Essa divisão permite ao Modelo de Risco levar em conta há quanto tempo cada ocorrência aconteceu. Foi treinado e testado um modelo de gradient boosting baseado em árvores de decisão para prever o risco de revitimização. Em particular, é utilizado o algoritmo LightGBM devido à sua velocidade em lidar com grandes conjuntos de dados, capacidade de lidar com dados ausentes e flexibilidade na modelagem de recursos para prever problemas de classificação de eventos raros. A busca de hiperparâmetros avalia 100 combinações aleatórias de uma grade de parâmetros, com até 2.000 iterações e early stopping de 100 rodadas, com a seleção orientada pela rank precision no conjunto de validação. Os conjuntos de treinamento, validação e teste foram definidos de acordo com "coortes": cada coorte tem 5 anos de dados anteriores de registros policiais e 6 meses para medir o resultado. Como os dados do registro policial começam em 2010, o primeiro período de resultado foi definido para começar em 2015 para garantir que cada coorte tenha 5 anos de dados anteriores do registro policial. Para evitar feedback sobre as previsões, os períodos de resultados considerados não se sobrepõem. O primeiro período de 6 meses considera revitimizações ocorridas no período de 6 meses entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2015, enquanto o último considera revitimizações de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022. Não foram incluídas coortes com períodos de resultados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido à interrupção provocada pela pandemia de COVID[3]. 3.3 Principais variáveis preditoras Por fim, é importante identificar quais as variáveis incluídas no Modelo de Risco que mais contribuem para explicar a previsão da revitimização. A Figura 1, mostra as 11 principais variáveis de predição com as suas respectivas interpretações.

25 Figura 1. Variáveis mais importantes na estimativa de risco e suas interpretações

3.4 Definição operacional da população elegível e do desfecho A unidade de análise e de predição é a díade elegível formada por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato, e não a mulher isoladamente. São consideradas as ocorrências que contenham pelo menos uma mulher em situação de violência e pelo menos um homem autor do fato e são formadas todas as combinações elegíveis entre essas pessoas dentro da ocorrência. Por isso, uma mesma mulher pode possuir mais de uma estimativa de risco quando estiver associada a autores distintos. Para receber uma estimativa de risco na rotina de predição, a díade deve apresentar pelo menos um episódio identificado como violência doméstica no período-base de cinco anos e a mulher em situação de violência e o autor do fato devem ter 18 anos ou mais no evento final de referência. Também são excluídas díades alcançadas pelos filtros de óbito descritos na seção de seleção da amostra. A coorte operacional considera os registros dos cinco anos anteriores à data de referência para a construção das variáveis preditoras. Após a aplicação dos critérios de elegibilidade e dos filtros operacionais, identifica-se a ocorrência mais recente da díade no período-base, denominada evento final de referência. Essa ocorrência integra o histórico utilizado na estimativa, mas não determina o início do horizonte de previsão, que permanece vinculado à data de referência. O desfecho de revitimização grave é quando a mulher em situação de violência é ou morta em um dos seguintes crimes: Homicídio Doloso; Homicídio; Induzimento, Instigação/Auxílio ao Suicídio ou à Automutilação; Feminicídio; Lesão Corporal Seguida de Morte; Encontro de Cadáver e Falecimento; ou ferida em um dos seguintes crimes: Lesão Corporal, Lesão Corporal Leve, Lesão Corporal Grave e Lesão Corporal Gravíssima. A variável de resultado identifica a ocorrência de

26 pelo menos um dos eventos que compõem o desfecho de revitimização grave para a mesma díade, no período de 180 dias subsequentes à data de referência. Os eventos considerados na construção das variáveis preditoras pertencem exclusivamente ao período-base e não integram o período de resultado, evitando a sobreposição entre as informações utilizadas na estimativa e os eventos que se pretende prever. A presença prévia de um desses 11 fatos graves não é requisito para ingresso no Modelo de Risco. O requisito de histórico é a existência de pelo menos um episódio de violência doméstica da díade no período-base. Os 11 fatos definem o evento grave que se pretende prever e também podem integrar informações do histórico quando presentes no período anterior. 3.5 Probabilidade estimada de revitimização O Modelo de Risco calcula a probabilidade estimada de revitimização grave para cada díade e transforma essa probabilidade em cinco faixas de risco: Médio (p < 0,0067674310), Alto (0,0067674310 p < 0,0206098353), Muito Alto (0,0206098353 p < 0,0333333333), Altíssimo (0,0333333333 p < 0,0670261889) e crítico (p 0,0670261889). Essas categorias são regras posteriores à estimação e não substituem a probabilidade contínua. A soma das probabilidades de um conjunto de díades corresponde ao número esperado de eventos graves no horizonte de seis meses. Essa agregação deve preservar a unidade da díade. Como uma mesma mulher pode estar associada a mais de um autor, a soma no nível das díades não deve ser interpretada automaticamente como número esperado de mulheres distintas. 4. Limitações e recomendações de governança O Modelo de Risco depende de registros administrativos e, portanto, está sujeito à subnotificação, erros de vinculação de pessoas, mudanças de práticas de registro e drift temporal. A previsão expressa associação preditiva, não causalidade. Monitora-se periodicamente calibração, rank precision, rank recall, estabilidade da população-alvo e distribuição das probabilidades, além de manter-se versionados o código, a lista de 1.333 preditores, o artefato do Modelo de Risco, a data de estimação e a data de cada execução. O Modelo de Risco possui caráter dinâmico e está sujeito a um processo contínuo de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento técnico e metodológico, visando à melhoria de sua capacidade preditiva, à incorporação de avanços tecnológicos e à adequação às mudanças nos padrões dos dados e na dinâmica da violência doméstica. Nesse contexto, tanto o Modelo de Risco quanto esta Nota Técnica poderão ser periodicamente atualizados, de modo a refletir alterações metodológicas, ajustes nos critérios operacionais, aprimoramentos das variáveis preditoras e novas versões do instrumento. Todas as versões oficiais desta Nota Técnica serão identificadas, datadas e disponibilizadas nos canais institucionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a consulta ao histórico de alterações realizadas. As alterações que impliquem modificações nos critérios de elegibilidade, na definição do desfecho, nos pontos de corte ou em outros parâmetros que afetem a aplicação operacional do Modelo de Risco deverão observar os procedimentos de validação técnica e aprovação institucional previstos no Protocolo Estadual. A lista sintética dos grupos de variáveis preditoras e as análises detalhadas de desempenho preditivo, incluindo precisão, sensibilidade, calibração e avaliações por raça/cor e outras características relevantes, serão incorporadas progressivamente a esta Nota Técnica, conforme o avanço das atividades de monitoramento, validação e aperfeiçoamento do Modelo de Risco. As atualizações serão documentadas em novas versões deste documento, disponibilizadas nos canais

27 institucionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, assegurando a transparência e a rastreabilidade das alterações realizadas. [1] Os anos de 2020 e 2021 não estão incluídos neste cálculo devido à pandemia de COVID-19. [2] Este conjunto de dados contém informações sobre 99,97% dos indivíduos encontrados nos registros policiais. [3] As mudanças na dinâmica da violência doméstica durante os bloqueios do COVID foram bem documentadas, portanto, treinar ou validar usando esses períodos de tempo provavelmente capturaria quebras de parâmetros estruturais que não refletem a dinâmica da violência doméstica fora de uma realidade de bloqueio. O RS foi um dos estados do Brasil que impôs medidas mais rígidas de controle da pandemia (incluindo lockdown) durante esses períodos.

ANEXO II MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO ESTADUAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA PARA APLICAÇÃO DO MODELO DE RISCO DE REVITIMIZAÇÃO GRAVE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

TERMO DE ADESÃO Nº [____] /[ANO]

[NOME DO ADERENTE], [qualificação: Município, Poder, Ministério Público, Defensoria Pública, órgão ou instituição], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [__________], com sede em [endereço], neste ato representado(a) por [nome], [cargo], inscrito(a) no CPF sob o nº [__________], doravante denominado(a) ADERENTE, resolve aderir ao Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, instituído por [ato normativo, número e data], doravante denominado Protocolo, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Este Termo formaliza a adesão do ADERENTE ao Protocolo, para atuação articulada na consulta, na interpretação e na utilização das estimativas disponibilizadas no Módulo EmFrente, Mulher, como subsídio à avaliação profissional, à priorização e ao acompanhamento dos casos abrangidos. 1.2. A adesão abrange as seguintes atribuições do Protocolo: [marcar as aplicáveis] ( ) recebimento de encaminhamentos e acompanhamento de casos, na qualidade de Serviço de Atendimento à Mulher (Capítulo VI); ( ) consulta ao Módulo EmFrente, Mulher, mediante autorização específica de acesso (art. 5º e art. 28, § 2º); ( ) uso do Sistema de Proteção à Mulher - SPM, nos termos do art. 25 deste Decreto; ( ) participação na rede de proteção, com comunicação de fatos novos e de agravamento (Seção V do Capítulo VI deste Decreto); ( ) outras: [especificar].

28 1.3. A adesão não implica assunção de obrigações do Protocolo não indicadas na cláusula 1.2, nem de obrigações de instrumentos de adesão a outros programas, salvo previsão expressa neste Termo (art. 7º, § 1º).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER E DOS PONTOS FOCAIS

2.1. O ADERENTE indica, como Serviço de Atendimento à Mulher, a seguinte unidade ou serviço: [denominação, endereço, telefone e correio eletrônico institucionais], com área de abrangência [território]. 2.2. Ficam designados os seguintes pontos focais, titular e substituto, para a comunicação e a confirmação dos encaminhamentos (art. 13): [nome, cargo, contato institucional e canal para acionamento em situações urgentes]. 2.3. As alterações da indicação e da designação serão comunicadas à Secretaria da Mulher e à Secretaria da Segurança Pública no prazo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE

3.1. Compete ao ADERENTE, nos limites das atribuições indicadas na cláusula 1.2 e de suas competências legais:

Imanter Serviço de Atendimento à Mulher apto a receber os encaminhamentos, confirmar seu recebimento e coordenar o acompanhamento da mulher no fluxo pactuado;
IIrealizar avaliação profissional periódica e antecipá-la diante de fato novo ou agravamento, sem aguardar novo cálculo da estimativa;
IIIrespeitar a autonomia, as decisões e as condições de segurança da mulher, observadas as hipóteses legais de comunicação obrigatória;
IVcomunicar imediatamente à Polícia Civil ou, em situação de urgência, à Brigada Militar, os fatos novos e os possíveis descumprimentos de medida protetiva de urgência de que tomar conhecimento;
Vregistrar, de forma objetiva e livre de julgamentos, os atendimentos, os encaminhamentos e as providências, inclusive no SPM, quando houver acesso habilitado;
VInão utilizar a estimativa como elemento de prova nem como fundamento exclusivo de decisão, e não alterar manualmente a probabilidade ou o nível de risco calculados;
VIIassegurar que a ausência de estimativa, sua indisponibilidade ou a classificação no nível Médio de risco não afastem o atendimento nem as medidas cabíveis; e
VIIIpromover a capacitação de seus profissionais para o uso do Módulo EmFrente, Mulher e para a interpretação das estimativas, inclusive quanto às limitações do Modelo de Risco.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO

4.1. Os signatários do Protocolo, no âmbito de suas competências, comprometem-se a: (a) disponibilizar ao ADERENTE o acesso ao Módulo EmFrente, Mulher, conforme perfis de acesso, credenciamento e capacidade operacional do sistema; (b) prestar apoio técnico e capacitação;

29 (c) comunicar ao ponto focal do ADERENTE as alterações prisionais e demais fatos relevantes, nos termos do art. 26; e (d) informar a versão do Modelo de Risco em uso, a data de referência das estimativas e as atualizações do Anexo I.

CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO

5.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 65 do Protocolo e os instrumentos de que trata o seu art. 16, sendo vedado o uso das informações para finalidade diversa da proteção da mulher e da execução das competências legais do ADERENTE. 5.2. O ADERENTE: (a) restringirá o acesso às estimativas e aos dados sensíveis aos profissionais que deles necessitem; (b) manterá o registro dos acessos e das operações de tratamento; (c) indicará seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [nome e contato]; (d) comunicará ao Programa RS Seguro, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que envolva dados do Protocolo; e (e) observará o sigilo das informações, vedada a circulação indiscriminada de estimativas, formulários, prontuários e notificações (art. 72). 5.3. Os usuários credenciados firmarão termo individual de responsabilidade e de sigilo, na forma definida pelo Programa RS Seguro.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

6.1. Este Termo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada qual arcará com as despesas decorrentes de suas atribuições, à conta de dotações orçamentárias próprias (art. 76).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA

7.1. Este Termo vigora a partir de sua assinatura, enquanto vigente o Protocolo, e poderá ser alterado por termo aditivo, mediante acordo entre o ADERENTE e a coordenação conjunta. 7.2. O ADERENTE poderá denunciar a adesão a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, assegurada a conclusão das transições de acompanhamento em curso (art. 78). 7.3. O descumprimento reiterado das obrigações assumidas poderá ensejar a suspensão do acesso ao Módulo EmFrente, Mulher e ao SPM, após notificação e oportunidade de manifestação, sem prejuízo da continuidade do atendimento às mulheres.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela coordenação conjunta de que trata o art. 7º do Protocolo (art. 74).

30 8.2. Aplicam-se a este Termo as disposições do Protocolo e de seus anexos, inclusive as atualizações do Anexo I. 8.3. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado / órgão oficial do ADERENTE, e uma via será encaminhada à coordenação conjunta. 8.4. As controvérsias serão solucionadas, preferencialmente, por conciliação administrativa, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do ADERENTE, quando cabível.

E, por estar de acordo, o ADERENTE firma o presente Termo, em [número] vias de igual teor, ou por assinatura eletrônica.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

______________________________________ [Nome e cargo do representante do ADERENTE] Ciente e de acordo, pela coordenação conjunta do Protocolo:

______________________________________

Programa RS Seguro

______________________________________

Secretaria da Segurança Pública

______________________________________

Secretaria da Mulher

______________________________________ Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo

31

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