Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59090, de 18 de novembro de 2026
Nº 59.090/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS PARTÍCIPES E DA COORDENAÇÃO CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS REGRAS GERAIS DE ATUAÇÃO CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER E DA REDE DE PROTEÇÃO CAPÍTULO VII – DO TRATAMENTO DE DADOS, DOS REGISTROS, DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos V e VII, do art. 82 da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Objeto e das Definições
SEÇÃO II
Da Abrangência e da Elegibilidade
2 utilizada, admitindo o uso de informações adicionais obtidas no atendimento, que poderão subsidiar a avaliação profissional, mas não serão incorporadas automaticamente à estimativa.
art. 65 deste Decreto.
3 os fluxos ordinários, sem que se presuma ausência de risco ou classificação no nível médio de risco.
SEÇÃO III
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO IV
Do Modelo de Risco e das Estimativas
4 instituições signatários e aderentes, conforme finalidade institucional, perfis de acesso, credenciamento e capacidade operacional do sistema.
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CAPÍTULO II
DOS PARTÍCIPES E DA COORDENAÇÃO
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DA AVALIAÇÃO
6 de 7 de agosto de 2020, e do Comitê Gestor Intersetorial Estadual previsto no Decreto nº 58.675/2026, sem substituir as atribuições dessas instâncias.
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CAPÍTULO IV
DAS REGRAS GERAIS DE ATUAÇÃO
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art. 75, que definirão responsabilidades, critérios de seleção e priorização dos casos, observado o
art. 11, todos deste Decreto, condições de acesso, periodicidade de consulta, canais de comunicação, registro de providências e procedimentos de contingência.
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
SEÇÃO I
Do Programa RS Seguro
SEÇÃO II
Da Secretaria da Segurança Pública e de suas Vinculadas
10 manter diretório institucional de pontos focais e fomentar a formação e a qualificação para o uso do Módulo EmFrente, Mulher.
SEÇÃO III
Da Secretaria da Mulher
11 proteção, observadas as condições do art. 25 deste Decreto, os perfis de acesso, o sigilo e as competências institucionais dos órgãos e serviços participantes, sem pressupor integração automática com o Modelo de Risco;
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e da Polícia Penal
12 trata o art. 13 deste Decreto, sem prejuízo da notificação à ofendida prevista no art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e observadas as condições de segurança do contato.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER E DA REDE DE PROTEÇÃO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
13
SEÇÃO II
Da Avaliação e do Acompanhamento
14
SEÇÃO III
Dos Encaminhamentos e da Articulação da Rede
15
SEÇÃO IV
Do Registro no Sistema de Proteção à Mulher
16
SEÇÃO V
Da Comunicação de Fatos Novos e do Agravamento
17
SEÇÃO VI
Do Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
18
SEÇÃO VII
Da Soltura e das Alterações da Situação Prisional
19
SEÇÃO VIII
Da Recusa e da Interrupção do Acompanhamento
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO DE DADOS, DOS REGISTROS, DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO
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21
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2026.
22 ANEXO I NOTA TÉCNICA OFICIAL DO MODELO DE RISCO
Documento: Nota Técnica Oficial do Modelo de Risco Versão: 1.0 Data oficial de publicação: 18/11/2026 Responsável técnico: Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro Histórico de versões: Disponível nos canais oficiais do Governo do Estado do RS 1. Introdução O Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Modelo de Risco foi desenvolvido pela London School of Economics and Political Science - LSE, em parceria com a Unidade de Coordenação do Programa RS Seguro, com apoio técnico do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A - PROCERGS, que também realizou a implantação computacional do Modelo de Risco em ambiente de produção no Sistema de Gestão Estatística em Segurança Pública - GESeg. O objetivo do Modelo de Risco apresentado nesta nota técnica é prever o risco de revitimização grave por violência doméstica (VD) entre díades elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato, que aparecem associados nos registros policiais, no contexto do Rio Grande do Sul (RS). Refletindo sobre o quão generalizado é o fenômeno da revitimização de VD no RS, no período 2015-2022, 30% das mulheres em situação de violência sofreram mais de uma ocorrência de VD. O Modelo de Risco utiliza registros administrativos do histórico criminal e dados demográficos dos cinco anos anteriores para estimar a probabilidade de revitimização grave da mesma díade nos 180 dias subsequentes. "Revitimização grave" é definido como ser mulher em situação de violência em pelo menos um dos seguintes crimes: homicídio doloso; homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação; feminicídio; lesão corporal seguida de morte; encontro de cadáver; falecimento; lesão corporal; lesão corporal leve; lesão corporal grave; e lesão corporal gravíssima. Usando essa definição e a janela temporal de seis meses, a análise histórica sugere que, em média, 0,89%(oitenta e nove centésimos por cento) das díades apresentaram revitimização grave por VD no período de 2015-2022[1]. 2. Dados e amostra 2.1 Registros policiais A principal fonte de dados utilizada nesta abordagem são os registros policiais de ocorrências do Sistema de Polícia Judiciária do RS (SPJ) que incluem informações detalhadas sobre cada ocorrência notificada à polícia, incluindo: tipo de infração, data da infração, local da infração, participantes, estado físico dos participantes, situação das medidas protetivas, entre outros. Para identificar as ocorrências de VD previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), utiliza-se o campo do registro policial referente à solicitação de medida protetiva de urgência pela participante do sexo feminino. Esse campo apresenta três opções de preenchimento: "não se aplica", "solicitou medida protetiva" e "não solicitou medida protetiva". As ocorrências em que o campo está preenchido com uma das duas últimas opções são classificadas como violência doméstica, independentemente da efetiva solicitação da medida protetiva. Esse critério permite identificar as ocorrências de VD nos registros policiais e reconstruir o histórico de violência doméstica das mulheres em situação de violência, dos autores dos fatos e das respectivas díades. 2.2 Dados do IGP
23 A segunda fonte de dados utilizada para recuperar informações detalhadas sobre as características demográficas dos indivíduos vem do Instituto Geral de Perícias (IGP). Informações sobre sexo, raça/cor, estado civil e escolaridade são recuperadas e agregadas aos dados da ocorrência.[2] 2.3 Dados prisionais A terceira fonte de dados refere-se às informações sobre os internos do sistema prisional do estado, o INFOPEN, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). Os dados individuais nos permitem combinar e identificar indivíduos que estiveram ou estão atualmente na prisão. 2.4 Seleção da amostra Conforme mencionado anteriormente, foram utilizadas as informações sobre a elegibilidade para o recebimento de medidas protetivas para identificar casos de violência doméstica. No entanto, foram necessárias mais restrições amostrais para minimizar erros de medição potenciais em ambos os preditores e medidas de resultado. Em primeiro lugar, são consideradas ocorrências com pelo menos uma mulher em situação de violência e pelo menos um autor do sexo masculino. Após essa filtragem, são formadas as combinações elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato dentro de cada ocorrência, inclusive quando há mais de uma mulher na condição de vítima e/ou mais de um homem na condição de agressor. Em segundo lugar, de acordo com as leis atuais, a violência familiar (ou seja, lesões corporais contra uma menor ou maior de idade do sexo feminino) pode ser considerada para o recebimento de medida protetiva. Uma vez que o objetivo da análise é captar a dinâmica da violência doméstica e familiar entre mulheres em situação de violência e homens autores dos fatos em uma relação de intimidade, as mulheres em situação de violência e os homens autores dos fatos considerados no Modelo de Risco têm idades a partir de 18 anos no evento de referência. Em terceiro lugar, o objetivo do Modelo de Risco é estimar o risco de revitimização grave. Assim, a análise foi limitada às díades elegíveis formadas por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato com pelo menos uma ocorrência de violência doméstica nos últimos 5 anos. Em quarto lugar, foram excluídas as díades incompatíveis com uma previsão futura por motivo de óbito. São excluídos os casos em que a mulher morreu em uma ocorrência de homicídio consumado na qual era a única pessoa cadastrada na ocorrência na condição de vítima, ou em que há informação de que a mulher ou o autor já havia falecido até a data em que o risco é calculado. Após esses filtros, mantém-se apenas o evento mais recente de cada díade como evento final de referência. 3. Modelagem Esta seção detalha como a modelagem da previsão de risco é projetada e estimada. A modelagem proposta é inspirada no trabalho de Heller et al (2022) que visa predizer o risco de vitimização por tiro entre jovens em Chicago. Foram utilizadas informações demográficas e o histórico de 5 anos de ocorrências das mulheres em situação de violência, autores dos fatos e díades para prever o risco de revitimização nos 6 meses seguintes. 3.1 Definições temporais Para fins desta Nota Técnica, considera-se data de referência a data que delimita o período histórico utilizado na construção das variáveis preditoras e a partir da qual se inicia o horizonte de previsão de 180 dias. O período-base corresponde aos cinco anos anteriores à data de referência, enquanto o período de resultado compreende os 180 dias subsequentes. A data de execução corresponde ao momento em que a rotina computacional de cálculo das estimativas é processada, podendo ser distinta da data de referência. O evento final de referência corresponde à ocorrência 24 mais recente do par vítima-agressor considerada no período-base, após a aplicação dos critérios de elegibilidade e dos filtros operacionais do Modelo de Risco. 3.2 Variáveis preditoras e metodologia O conjunto de preditores inclui 1.333 variáveis. Elas incluem características demográficas de mulheres e autores dos fatos, como idade, cor/raça, escolaridade e estado civil, além de situação prisional e amplo conjunto de históricos criminais. Para cada díade formada por mulher em situação de violência e autor do fato, o Modelo de Risco analisa o histórico de ocorrências registrado antes da data de referência. A partir dessa data, inicia-se o período de resultado, que corresponde aos 180 dias seguintes, durante os quais se verifica se ocorreu uma nova situação de violência grave entre a mesma mulher e o mesmo autor. Para considerar tanto os acontecimentos mais recentes quanto os mais antigos, o histórico anterior é dividido em sete períodos. São contabilizadas as ocorrências registradas nos últimos 30 dias; entre 31 e 60 dias; entre 61 e 90 dias; entre 91 e 180 dias; entre 181 e 365 dias; entre 366 e 730 dias; e há mais de 730 dias, considerando o histórico disponível. Essa divisão permite ao Modelo de Risco levar em conta há quanto tempo cada ocorrência aconteceu. Foi treinado e testado um modelo de gradient boosting baseado em árvores de decisão para prever o risco de revitimização. Em particular, é utilizado o algoritmo LightGBM devido à sua velocidade em lidar com grandes conjuntos de dados, capacidade de lidar com dados ausentes e flexibilidade na modelagem de recursos para prever problemas de classificação de eventos raros. A busca de hiperparâmetros avalia 100 combinações aleatórias de uma grade de parâmetros, com até 2.000 iterações e early stopping de 100 rodadas, com a seleção orientada pela rank precision no conjunto de validação. Os conjuntos de treinamento, validação e teste foram definidos de acordo com "coortes": cada coorte tem 5 anos de dados anteriores de registros policiais e 6 meses para medir o resultado. Como os dados do registro policial começam em 2010, o primeiro período de resultado foi definido para começar em 2015 para garantir que cada coorte tenha 5 anos de dados anteriores do registro policial. Para evitar feedback sobre as previsões, os períodos de resultados considerados não se sobrepõem. O primeiro período de 6 meses considera revitimizações ocorridas no período de 6 meses entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2015, enquanto o último considera revitimizações de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022. Não foram incluídas coortes com períodos de resultados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido à interrupção provocada pela pandemia de COVID[3]. 3.3 Principais variáveis preditoras Por fim, é importante identificar quais as variáveis incluídas no Modelo de Risco que mais contribuem para explicar a previsão da revitimização. A Figura 1, mostra as 11 principais variáveis de predição com as suas respectivas interpretações.
25 Figura 1. Variáveis mais importantes na estimativa de risco e suas interpretações
3.4 Definição operacional da população elegível e do desfecho A unidade de análise e de predição é a díade elegível formada por uma mulher em situação de violência e pelo autor do fato, e não a mulher isoladamente. São consideradas as ocorrências que contenham pelo menos uma mulher em situação de violência e pelo menos um homem autor do fato e são formadas todas as combinações elegíveis entre essas pessoas dentro da ocorrência. Por isso, uma mesma mulher pode possuir mais de uma estimativa de risco quando estiver associada a autores distintos. Para receber uma estimativa de risco na rotina de predição, a díade deve apresentar pelo menos um episódio identificado como violência doméstica no período-base de cinco anos e a mulher em situação de violência e o autor do fato devem ter 18 anos ou mais no evento final de referência. Também são excluídas díades alcançadas pelos filtros de óbito descritos na seção de seleção da amostra. A coorte operacional considera os registros dos cinco anos anteriores à data de referência para a construção das variáveis preditoras. Após a aplicação dos critérios de elegibilidade e dos filtros operacionais, identifica-se a ocorrência mais recente da díade no período-base, denominada evento final de referência. Essa ocorrência integra o histórico utilizado na estimativa, mas não determina o início do horizonte de previsão, que permanece vinculado à data de referência. O desfecho de revitimização grave é quando a mulher em situação de violência é ou morta em um dos seguintes crimes: Homicídio Doloso; Homicídio; Induzimento, Instigação/Auxílio ao Suicídio ou à Automutilação; Feminicídio; Lesão Corporal Seguida de Morte; Encontro de Cadáver e Falecimento; ou ferida em um dos seguintes crimes: Lesão Corporal, Lesão Corporal Leve, Lesão Corporal Grave e Lesão Corporal Gravíssima. A variável de resultado identifica a ocorrência de
26 pelo menos um dos eventos que compõem o desfecho de revitimização grave para a mesma díade, no período de 180 dias subsequentes à data de referência. Os eventos considerados na construção das variáveis preditoras pertencem exclusivamente ao período-base e não integram o período de resultado, evitando a sobreposição entre as informações utilizadas na estimativa e os eventos que se pretende prever. A presença prévia de um desses 11 fatos graves não é requisito para ingresso no Modelo de Risco. O requisito de histórico é a existência de pelo menos um episódio de violência doméstica da díade no período-base. Os 11 fatos definem o evento grave que se pretende prever e também podem integrar informações do histórico quando presentes no período anterior. 3.5 Probabilidade estimada de revitimização O Modelo de Risco calcula a probabilidade estimada de revitimização grave para cada díade e transforma essa probabilidade em cinco faixas de risco: Médio (p < 0,0067674310), Alto (0,0067674310 p < 0,0206098353), Muito Alto (0,0206098353 p < 0,0333333333), Altíssimo (0,0333333333 p < 0,0670261889) e crítico (p 0,0670261889). Essas categorias são regras posteriores à estimação e não substituem a probabilidade contínua. A soma das probabilidades de um conjunto de díades corresponde ao número esperado de eventos graves no horizonte de seis meses. Essa agregação deve preservar a unidade da díade. Como uma mesma mulher pode estar associada a mais de um autor, a soma no nível das díades não deve ser interpretada automaticamente como número esperado de mulheres distintas. 4. Limitações e recomendações de governança O Modelo de Risco depende de registros administrativos e, portanto, está sujeito à subnotificação, erros de vinculação de pessoas, mudanças de práticas de registro e drift temporal. A previsão expressa associação preditiva, não causalidade. Monitora-se periodicamente calibração, rank precision, rank recall, estabilidade da população-alvo e distribuição das probabilidades, além de manter-se versionados o código, a lista de 1.333 preditores, o artefato do Modelo de Risco, a data de estimação e a data de cada execução. O Modelo de Risco possui caráter dinâmico e está sujeito a um processo contínuo de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento técnico e metodológico, visando à melhoria de sua capacidade preditiva, à incorporação de avanços tecnológicos e à adequação às mudanças nos padrões dos dados e na dinâmica da violência doméstica. Nesse contexto, tanto o Modelo de Risco quanto esta Nota Técnica poderão ser periodicamente atualizados, de modo a refletir alterações metodológicas, ajustes nos critérios operacionais, aprimoramentos das variáveis preditoras e novas versões do instrumento. Todas as versões oficiais desta Nota Técnica serão identificadas, datadas e disponibilizadas nos canais institucionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a consulta ao histórico de alterações realizadas. As alterações que impliquem modificações nos critérios de elegibilidade, na definição do desfecho, nos pontos de corte ou em outros parâmetros que afetem a aplicação operacional do Modelo de Risco deverão observar os procedimentos de validação técnica e aprovação institucional previstos no Protocolo Estadual. A lista sintética dos grupos de variáveis preditoras e as análises detalhadas de desempenho preditivo, incluindo precisão, sensibilidade, calibração e avaliações por raça/cor e outras características relevantes, serão incorporadas progressivamente a esta Nota Técnica, conforme o avanço das atividades de monitoramento, validação e aperfeiçoamento do Modelo de Risco. As atualizações serão documentadas em novas versões deste documento, disponibilizadas nos canais
27 institucionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, assegurando a transparência e a rastreabilidade das alterações realizadas. [1] Os anos de 2020 e 2021 não estão incluídos neste cálculo devido à pandemia de COVID-19. [2] Este conjunto de dados contém informações sobre 99,97% dos indivíduos encontrados nos registros policiais. [3] As mudanças na dinâmica da violência doméstica durante os bloqueios do COVID foram bem documentadas, portanto, treinar ou validar usando esses períodos de tempo provavelmente capturaria quebras de parâmetros estruturais que não refletem a dinâmica da violência doméstica fora de uma realidade de bloqueio. O RS foi um dos estados do Brasil que impôs medidas mais rígidas de controle da pandemia (incluindo lockdown) durante esses períodos.
ANEXO II MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO ESTADUAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA PARA APLICAÇÃO DO MODELO DE RISCO DE REVITIMIZAÇÃO GRAVE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
TERMO DE ADESÃO Nº [____] /[ANO]
[NOME DO ADERENTE], [qualificação: Município, Poder, Ministério Público, Defensoria Pública, órgão ou instituição], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [__________], com sede em [endereço], neste ato representado(a) por [nome], [cargo], inscrito(a) no CPF sob o nº [__________], doravante denominado(a) ADERENTE, resolve aderir ao Protocolo Estadual de Atuação Integrada para Aplicação do Modelo de Risco de Revitimização Grave por Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, instituído por [ato normativo, número e data], doravante denominado Protocolo, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este Termo formaliza a adesão do ADERENTE ao Protocolo, para atuação articulada na consulta, na interpretação e na utilização das estimativas disponibilizadas no Módulo EmFrente, Mulher, como subsídio à avaliação profissional, à priorização e ao acompanhamento dos casos abrangidos. 1.2. A adesão abrange as seguintes atribuições do Protocolo: [marcar as aplicáveis] ( ) recebimento de encaminhamentos e acompanhamento de casos, na qualidade de Serviço de Atendimento à Mulher (Capítulo VI); ( ) consulta ao Módulo EmFrente, Mulher, mediante autorização específica de acesso (art. 5º e art. 28, § 2º); ( ) uso do Sistema de Proteção à Mulher - SPM, nos termos do art. 25 deste Decreto; ( ) participação na rede de proteção, com comunicação de fatos novos e de agravamento (Seção V do Capítulo VI deste Decreto); ( ) outras: [especificar].
28 1.3. A adesão não implica assunção de obrigações do Protocolo não indicadas na cláusula 1.2, nem de obrigações de instrumentos de adesão a outros programas, salvo previsão expressa neste Termo (art. 7º, § 1º).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER E DOS PONTOS FOCAIS
2.1. O ADERENTE indica, como Serviço de Atendimento à Mulher, a seguinte unidade ou serviço: [denominação, endereço, telefone e correio eletrônico institucionais], com área de abrangência [território]. 2.2. Ficam designados os seguintes pontos focais, titular e substituto, para a comunicação e a confirmação dos encaminhamentos (art. 13): [nome, cargo, contato institucional e canal para acionamento em situações urgentes]. 2.3. As alterações da indicação e da designação serão comunicadas à Secretaria da Mulher e à Secretaria da Segurança Pública no prazo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE
3.1. Compete ao ADERENTE, nos limites das atribuições indicadas na cláusula 1.2 e de suas competências legais:
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO
4.1. Os signatários do Protocolo, no âmbito de suas competências, comprometem-se a: (a) disponibilizar ao ADERENTE o acesso ao Módulo EmFrente, Mulher, conforme perfis de acesso, credenciamento e capacidade operacional do sistema; (b) prestar apoio técnico e capacitação;
29 (c) comunicar ao ponto focal do ADERENTE as alterações prisionais e demais fatos relevantes, nos termos do art. 26; e (d) informar a versão do Modelo de Risco em uso, a data de referência das estimativas e as atualizações do Anexo I.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO
5.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 65 do Protocolo e os instrumentos de que trata o seu art. 16, sendo vedado o uso das informações para finalidade diversa da proteção da mulher e da execução das competências legais do ADERENTE. 5.2. O ADERENTE: (a) restringirá o acesso às estimativas e aos dados sensíveis aos profissionais que deles necessitem; (b) manterá o registro dos acessos e das operações de tratamento; (c) indicará seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [nome e contato]; (d) comunicará ao Programa RS Seguro, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que envolva dados do Protocolo; e (e) observará o sigilo das informações, vedada a circulação indiscriminada de estimativas, formulários, prontuários e notificações (art. 72). 5.3. Os usuários credenciados firmarão termo individual de responsabilidade e de sigilo, na forma definida pelo Programa RS Seguro.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
6.1. Este Termo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada qual arcará com as despesas decorrentes de suas atribuições, à conta de dotações orçamentárias próprias (art. 76).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
7.1. Este Termo vigora a partir de sua assinatura, enquanto vigente o Protocolo, e poderá ser alterado por termo aditivo, mediante acordo entre o ADERENTE e a coordenação conjunta. 7.2. O ADERENTE poderá denunciar a adesão a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, assegurada a conclusão das transições de acompanhamento em curso (art. 78). 7.3. O descumprimento reiterado das obrigações assumidas poderá ensejar a suspensão do acesso ao Módulo EmFrente, Mulher e ao SPM, após notificação e oportunidade de manifestação, sem prejuízo da continuidade do atendimento às mulheres.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela coordenação conjunta de que trata o art. 7º do Protocolo (art. 74).
30 8.2. Aplicam-se a este Termo as disposições do Protocolo e de seus anexos, inclusive as atualizações do Anexo I. 8.3. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado / órgão oficial do ADERENTE, e uma via será encaminhada à coordenação conjunta. 8.4. As controvérsias serão solucionadas, preferencialmente, por conciliação administrativa, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do ADERENTE, quando cabível.
E, por estar de acordo, o ADERENTE firma o presente Termo, em [número] vias de igual teor, ou por assinatura eletrônica.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
______________________________________ [Nome e cargo do representante do ADERENTE] Ciente e de acordo, pela coordenação conjunta do Protocolo:
______________________________________
Programa RS Seguro
______________________________________
Secretaria da Segurança Pública
______________________________________
Secretaria da Mulher
______________________________________ Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
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