Leis Ordinárias de São Paulo
26.767 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 15332, de 27 de fevereiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15318, de 13 de fevereiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15316, de 23 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15317, de 23 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15315, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15309, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15310, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15311, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15312, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15313, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15314, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15304, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15305, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15306, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15307, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15308, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15301, de 12 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15302, de 12 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15303, de 12 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15296, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15297, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15298, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15299, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15300, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15292, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15293, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15294, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15295, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15277, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15278, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15279, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15280, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15281, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15282, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15283, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15284, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15285, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15286, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15287, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15288, de 3 de janeiro de 2014