São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 15300, de 10 de janeiro de 2014
Nº 15300/2014
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem como:
I - gandulas, nos eventos futebolísticos;
II - auxiliares de serviço, nas quadras de tênis, vôlei e basquete.
unico
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 2014.