São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 15296, de 10 de janeiro de 2014
Nº 15296/2014
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1.
- É obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado.
Art. 2.
- O filme publicitário será elaborado sob a supervisão técnica das Secretarias da Saúde e da Educação.
Art. 3.
- O descumprimento desta lei ensejará a aplicaçãode multa no valor equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou outro índice substituto.
Parágrafo único- A cada caso de reincidência será cobrado o dobro da multa estabelecida no “caput” deste artigo.
Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de 2014.
a)Samuel Moreira - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de 2014.
a)Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar
- Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 5.140, em decisão de 11 de outubro de 2018.