Leis Ordinárias de São Paulo
26.767 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 15290, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15291, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15276, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de São Paulo nº 15266, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15267, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15268, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15269, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15270, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15271, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15272, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15273, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15274, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15275, de 26 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15251, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15252, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15253, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15254, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15256, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15257, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15258, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15259, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15260, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15261, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15262, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15263, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15264, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15249, de 19 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15250, de 19 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15247, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15248, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15244, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15245, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15246, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15240, de 11 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15241, de 11 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15242, de 11 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15243, de 11 de dezembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15239, de 29 de novembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15223, de 25 de novembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15224, de 25 de novembro de 2013